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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS -  Evolução - Competência e Aplicabilidade – Algumas Considerações

Autor:Dr. Liberato Bonadia Neto *


Introdução

                        O direito processual civil, impelido pelo olho crítico do processualista contemporâneo, - preocupado em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum, vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965.

                        A primeira onda voltou-se para a prestação da assistência judiciária aos necessitados; a segunda para a tutela coletiva, e a terceira, vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva.

                        Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os  Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

                        Existia, antes mesmo da Constituição da República de 1988, a Lei no 7.244, de 1984, conhecida Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, que, aliás, diante do sucesso obtido nos Estados que implantaram tais órgãos, inspirou o constituinte de 1988.

                        Veio ao mundo jurídico, então, a Lei no 9.099, de 26/9/1995, para, cumprindo o comando constitucional, regulamentar tais juizados no âmbito da Justiça Ordinária, isto é, da Justiça comum estadual e do Distrito Federal, e que se acha em vigor desde 27/11/1995.

Recentemente, entrou em vigor a Lei no 10.259/2001, a qual instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal comum, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei no 9.099/1995, ressalvado aquilo que conflitar com o novel texto legal.

                        Para a boa aplicação do procedimento submetido aos juizados especiais não deve a Lei no 9.099/1995 ser interpretada isoladamente, mas, sim, em cotejo com o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de modo a integrá-la.

                        A idéia-matriz dos juizados especiais consiste na facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão comum, especialmente pela camada mais humilde da população, criando-se um verdadeiro microsistema processual, e encontram-se nos arts. 2o, 5o, 6o, 12 e 13, da Lei no 9.099/1995, seus princípios orientadores, isto é, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação.

                        Os juizados especiais não foram instituídos com a pretensão de desafogar o Judiciário, mesmo porque, conforme vem demonstrando a experiência, eles vieram para atender a uma litigiosidade reprimida representada pelas questões de pequena expressão monetária, tituladas pelos cidadãos de parcos recursos financeiros, que, antes, não tinham acesso à Justiça, através das varas cíveis, considerados os obstáculos econômicos (despesas com custas processuais, honorários de advogado, etc.) e as deficiências do sistema de assistência judiciária. Em outras palavras: os juizados especiais não vieram para retirar causas das varas comuns, mas, sim, para abrir as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas.

                        Objetiva-se, neste estudo, analisar os principais aspectos dos juizados especiais cíveis que os distinguem dos demais órgãos  responsáveis pela aplicação do direito processual civil comum, tais a competência, o procedimento adotado, a sentença e o sistema recursal, ressaltando suas particularidades e vantagens para prestação jurisdicional.

1. -  Considerações Gerais

                        Surgiram primeiro, os Juizados de Pequenas Causas para matéria cível. Tiveram inspiração na Pretoria do Direito Italiano, incluindo como no mesmo, também a figura do Conciliador. A intenção foi desafogar as varas cíveis, no sentido de que as causas de menor alçada pudessem ter solução mais breve e assim satisfazer melhor a expectativa das partes de verem solucionado um litígio.

                        O Juizado Especial Cível nasceu em 1995, com a Lei n. 9.099, de 26.09.95, a partir da experiência bem sucedida do Tribunal de Pequenas Causas. Para as causas mais simples e de menor valor, propostas por pessoas físicas, a lei desde 1984 já instituía um procedimento informal, que privilegiava o acordo entre as partes e o contato direto delas com o juiz, sem a necessidade de contratação de um advogado. O processo se tornava ágil e rápido, mas sem perder a segurança, o que fez do "Pequenas Causas" um verdadeiro instrumento do exercício da cidadania.

                        A lei de 1995 veio aprimorar o sistema, ampliando a competência do Juizado tanto com relação à matéria, quanto em relação ao valor. Desse modo, o cidadão comum encontrou o foro no qual procurava resolver suas pendências cotidianas, aquelas que antes ficavam longe da apreciação da Justiça, causando um sentimento de impunidade. O caráter didático da atuação do Juizado hoje pode ser medido na atitude da pessoa comum que, diante de uma injustiça, não deixa de "procurar seus direitos".

                        Recentemente, a Lei n. 9.841, de 1999, estendeu o procedimento do Juizado também as microempresas, diante do interesse dos empresários, que também queriam contar com a eficiência do procedimento da Lei n. 9099/95. Não se pode negar hoje a tendência de que a agilidade do procedimento do Juizado venha a ser incorporada ao processo comum, dotando o juiz de um instrumento eficaz no combate a morosidade do processo.

                        Os juizados especiais cíveis, dotados da incumbência de conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, tem sede na Constituição Federal em seu artigo 98, I, e, seguindo os princípios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, cumprem a missão de abrir as portas do Poder Judiciário às pessoas mais carentes, atendendo a uma demanda reprimida, mediante a oferta de um processo rápido, econômico e simples.

2. - Princípios Informativos do Juizado

                        Qualquer processo, por mais simples que seja precisa seguir a certos princípios com a finalidade de dar uma orientação ao processo legal. Note-se que a falta de qualquer deles pode ensejar nulidades.

                        Pode-se conceituar princípio como regra fundamental que deve ser observada e cumprida. O doutrinador Joel Dias Figueira Júnior assim conceitua: “princípios processuais são um complexo de todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo”.

                        Podemos classificar os princípios em duas espécies, informativos e gerais. Os informativos orientam o processo pelo seu fim maior e ideal precípuo, já os gerais, ou também conhecidos como fundamentais, são os previstos na Carta Magna ou na legislação infraconstitucional, e estes orientam a atividade de todo o processo e de todas as pessoas nele envolvidas.

                        Os princípios orientadores do Juizado Especial Cível são: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando sempre que possível a conciliação ou a transação (artigo 2º).

2.1. - Oralidade

                        Nunca houve um processo nem totalmente oral nem apenas escrito. Sempre se utilizaram atos orais e atos escritos em conjugação na atividade jurisdicional.

                        Quando se afirma que o processo se baseia no princípio da oralidade, quer-se dizer que ele é predominantemente oral e que procura afastar as notórias causas de lentidão do processo predominantemente escrito. Assim, processo inspirado no princípio ou no critério da oralidade significa a adoção de procedimento onde a forma oral se apresenta como mandamento precípuo, embora sem eliminação do uso dos registros da escrita, já que isto seria impossível em qualquer procedimento da justiça, pela necessidade incontornável de documentar toda a marcha da causa em juízo.

                        O processo dominado pela oralidade funda-se, destarte, em alguns subprincípios que implicam uma decisão concentrada, imediata, rápida, e irrecorríveis suas interlocutórias, além também o da identidade física do juiz. É o conjunto desses critérios que, sendo adotados com prevalência sobre a pura manifestação escrita das partes e dos juízes, dá configuração ao processo oral.

                        Pelo imediatismo deve caber ao juiz a coleta direta das provas, em contato imediato com as partes, seus representantes, testemunhas e peritos.

                        A concentração exige que, na audiência, praticamente se resuma a atividade processual concentrando numa só sessão as etapas básicas da postulação, instrução e do julgamento, ou, pelo menos, que, havendo necessidade de mais de uma audiência, sejam elas realizadas em ocasiões próximas.

                        A identidade física do juiz preconiza que o juiz que colhe a prova deve ser o mesmo que decide a causa.

                        E, enfim, a irrecorribilidade tem a função de assegurar a rápida solução do litígio, sem a interrupção da marcha do processo por  recursos contra as decisões interlocutórias.

                        Na verdade, não se chega ao extremo de impedir a impugnação dos decisórios sobre as questões incidentais.  Satisfaz-se a exigência desse princípio privando o agravo de sua eficácia suspensiva ou determinando que seja ele retido nos autos para exame e julgamento, ao final do procedimento, de molde a não prejudicar o seu andamento normal.

                        Tudo isso deve orientar o aplicador da lei quando estiver manejando o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Civil. Por integrar a ideologia do instituto, a intenção do legislador é, no texto do artigo 2º da Lei 9.099, criar um clima de ordem psicológica que estimule juiz e partes a procedes em atividade de íntima colaboração na solução rápida e direta do conflito.

2.2. - Simplicidade

                        Este princípio se confunde um pouco com o princípio da informalidade orienta, que o processo deve ser simples, sem a complexidade exigida no procedimento comum. As causas complexas, não se recomenda, processá-las perante os Juizados Especiais Cíveis, considerando que as referidas causas, via de regra, exigem a realização de prova pericial, o que não é recomendado pelo procedimento, salvo quando o reclamante já adunar à inicial a prova técnica necessária para a comprovação de seu direito articulado na peça inaugural da ação.

                        Porém importante se faz ressaltar que a simplicidade não pode também ser confundida com a inexistência de autos; há necessidade de registros, ainda que sumários, pois as partes precisam de elementos não só para a execução, como também para possíveis recursos.

2.3. - Informalidade

                        Os atos processuais são os mais informais possíveis, e, com base nesse princípio, admite-se a propositura da reclamação de forma oral, através de termo lavrado pelo cartório secretário, a presidência da audiência conciliatória por um conciliador, a presidência da audiência de instrução e julgamento por um juiz leigo, o qual proferirá sua decisão, a atribuição da capacidade postulatória sem assistência de advogado, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 salários mínimos.

                        O princípio da oralidade também pode corresponder ao registro do que seja realmente necessário, bem resumido, sem os excessos inúteis, que, em regra, constam dos autos dos processos.

2.4. - Economia processual

                        O princípio da economia processual visa o máximo de resultados com o mínimo de esforço ou atividade processual, aproveitando-se os atos processuais praticados.

2.5. - Celeridade

                        A celeridade, no sentido de se realizar a prestação jurisdicional com rapidez e presteza, sem prejuízo da segurança da decisão. A preocupação do legislador com a celeridade processual é bastante compreensível, pois está intimamente ligada à própria razão da instituição dos órgãos especiais, criados como alternativa à problemática realidade dos órgãos da Justiça comum, entrevada por toda sorte de deficiências e imperfeições, que obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual, que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo.

                        Devemos salientar a importância da efetiva aplicação dos princípios supra, de forma a tender aos fins colimados com a criação dos Juizados Especiais, facilitando o acesso das partes à prestação jurisdicional e à satisfação imediata dessa prestação, contribuindo ainda para o descongestionamento do juízo comum.

                        É importante a aplicabilidade técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, pois a observância desses princípios pelo julgador, indubitavelmente, contribuirá para o desenvolvimento dos órgãos e atenderá aos fins visados com sua criação.

3. - Competência

3.1. - Quanto ao valor de alçada

                        A Lei nº 9.099/95 em seu art. 3º inciso I, fixa o valor da alçada não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à data à do ajuizamento da ação. Para apurar-se o valor da causa, deve-se somar, o principal com os acessórios até a época da propositura da ação.

                        É oportuno salientar que, superando o valor da causa ao valor da alçada e não sendo logrado êxito, na conciliação das partes, importa, conseqüentemente, em renúncia automática do crédito excedente, nada impedindo que o reclamante desista, naquele momento, de prosseguir com a ação perante o Juizado, buscando a via judicial comum, isso sem anuência da parte contrária, uma vez que o valor de alçada deve ser respeitado somente para efeito de condenação e não para fins conciliatórios, conforme ilação do disposto no art. 3º, § 3º, c/c com o art. 39 da mesma lei, que torna ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder o valor de alçada.

                        O conciliador, quando da presidência da audiência conciliatória, percebendo que o crédito do reclamante é bem superior ao valor de alçada, não conciliando as partes, deve alertar o reclamante no sentido de, insistindo este no prosseguimento da reclamação perante o Juizado, estar ele renunciando, automaticamente, ao seu crédito excedente ao valor de alçada.

                        O alerta supracitado deveria ser feito pelo funcionário do Juizado ao receber a inicial para seu tombamento, principalmente quando o reclamante propor a reclamação sem a assistência de advogado, evitando assim causar sensível prejuízo material ao mesmo.

                        Destarte, não pode o cartório deixar de receber e processar normalmente a inicial que tenha valor da causa superior ao de alçada.

3.2. - Quanto às matérias de competência do Juizado

                        O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas:

            I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

            II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

            III – a ação de despejo para uso próprio;

            IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada.

                        Compete ainda ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais, no valor não superior a 40 vezes o salário mínimo, observando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.099/95.

                        Quanto às causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo, temos aí uma competência elástica do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas que não envolvam matéria de competência específica de outros órgãos jurisdicionais, como as ações de família, ações falimentares etc., nem aquelas excluídas da competência do Juizado, por força do § 2º do art. 3º da Lei 9.099/95.

                  No tocante a essa competência genérica do Juizado, firmada pelo inciso I do art. 3º da lei, o valor de alçada é considerado apenas para efeito de condenação, o que não obsta a propositura da ação mesmo quando o valor atribuído à causa, for superior ao de alçada, sendo eficaz a sentença que homologar o acordo celebrado entre as partes em valor superior ao de alçada, tendo em vista os fins conciliatórios colimados pelo Juizado. Somente a sentença condenatória é ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida pela lei, mesmo porque a opção pelo procedimento das ações perante o Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de alçada, excetuada a hipótese de conciliação, como ressalva o § 3º do seu art. 3º.

                        Já o inciso II do aludido artigo firma a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as ações sumárias elencadas no art. 275, inciso II, do Código Nacional de Ritos.

                        Assim, são de competência do Juizado Especial Cível as causas específicas de valor não excedentes a 40 salários mínimos, para fins de condenação:

a)      - de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b)      - de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c)      - de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d)     - de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução;

c)      - de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

e)      - de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

f) - nos demais casos previstos em lei.

                        Quanto à matéria fixada na alínea a, versa sobre arrendamento rural e de parceria agrícola, sendo da competência do Juizado Especial Cível a apreciação dessa matéria, e considerando a existência de diversos juizados instalados em todo o interior dos Estados, facilitará ao homem do campo o acesso á prestação jurisdicional do órgão para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola, que são inúmeros na relação rurícola.

                        Em relação à alínea “b”, refere-se às ações de cobrança de quaisquer quantias devidas pelos condôminos ao condomínio. Apesar da lei, fixar essa competência do Juizado Especial Cível, torna-se letra morta da lei se insistirem os julgadores em não admitir os condomínios e até mesmo as pessoas jurídicas de natureza privada figurarem no pólo ativo das ações perante o referido órgão, pois via de regra, somente o condomínio teria interesse em propor ações dessa natureza em face dos condôminos, e estando ele impossibilitando de propor ações perante o Juizado, de nada adiantaria a competência acima firmada.

                        Quanto à matéria abordada na alínea ‘c,” refere-se à ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico. Mesmo antes da Lei nº 9.099/95, já vínhamos admitindo ações de indenização por danos causados em imóveis, apesar de alguns juízes resistirem por entender ser a ação de natureza complexa; na realidade, 95% dessas ações encerram-se na fase conciliatória. É certo que, quando complexa a ação por exigir a realização de perícia técnica, salvo a informal, apesar da fixação da competência do Juizado nessa matéria, orientamos pela propositura da ação no juízo comum, por não recomendar o procedimento regulado pela lei supra-epigrafada a realização de perícia técnica formal.

                        Na alínea “d”, está fixada a competência dos Juizados para ações de ressarcimento de danos causados em acidentes de veículos. Mesmo antes da transformação dos Juizados de Pequenas Causas em Juizados Especiais Cíveis, o maior índice de ações processadas versava sobre indenização decorrente de acidente de veículos. Com a ampliação do valor da alçada para 40 salários mínimos e a necessidade de assistência de advogado no Juizado quando o valor atribuído à causa for superior  20 salários mínimos, indubitavelmente, vem contribuindo para o crescente número de ações dessa natureza perante o órgão, devendo a inicial ser instruída com os documentos aludidos.

                        Na alínea “e”, cuida-se da cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução. As ações de responsabilidade civil em face das seguradoras em razão de acidente de veículo, conforme a previsão legal acima, são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

                        Quanto à alínea “f”, prevê a cobrança de honorários dos profissionais liberais ressalvando o disposto em legislação especial. Não importa, a natureza da atividade profissional liberal exercida, autorizando o prestador de serviço cobrar seus honorários não pagos pelo contratante desses serviços. São inúmeras as ações propostas perante o Juizado por advogados, cobrando seus honorários não pagos pelos clientes.

3.2.1. - Da competência do Juizado Especial Cível nas ações de despej

                        O legislador limitou a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a ação de despejo que tenha por objeto a retomada do imóvel somente para uso próprio. Assim, o locador que desejar a retomada do seu imóvel para uso de ascendentes ou descendentes, como autoriza a Lei nº 8.245/91, não poderá promover a ação de despejo perante o Juizado, mas sim no Juízo Cível comum. È um absurdo essa falha da Lei 9.099/95, pois, na maioria das ações de despejo para retomada do imóvel objeto da locação, a pretensão do autor á a retomada do imóvel para uso de descendentes ou ascendentes e quase nunca para uso próprio.

3.2.2. - Da competência do Juizado Especial Cível nas ações possessórias

                        Conforme o permissivo legal insertado no inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado para o valor de alçada. Essa é mais uma frustração social, podendo até considerar uma letra morta da lei, uma vez que a limitação do valor do imóvel objeto da ação possessória ao de alçada, que é de até 40 salários mínimos, obsta a possibilidade de se promover perante o Juizado qualquer ação possessória de bem imóvel, pois, de acordo com a realidade econômica atual e a valorização imobiliária, nem mesmo o pior barraco construído nas favelas é vendido por preço igual ou inferior a 40 salários mínimos. A lei deve ser realista e finalista e não frustrante e ilusória.

                        Quanto às ações possessórias de bens móveis ou semoventes, são estas também de competência do Juizado Especial Cível, para absorver as matérias de competência do Juizado de Pequenas Causas, que era competente para essas ações.

                                    Assim, tanto as ações possessórias como as ações vindicatórias de domínio, que tenham como objeto um bem móvel ou semovente, em razão da absorção pelo Juizado Especial Cível das matérias que antes eram de competência do Juizado de Pequenas Causas, passaram a ser de competência daquele órgão jurisdicional.

3.2.3. - Quanto aos interditos possessórios

                        É oportuno destacar os interditos possessórios de que dispõe o possuidor, seja ele proprietário ou simplesmente possuidor do bem móvel ou imóvel, cujos interditos poderão ser propostos perante o Juizado Especial Cível, como ressaltamos no item anterior. De acordo com os arts. 926 e 932, ambos do Código de Processo Civil, são eles:

a)                 Ação de Reintegração de Posse; é a ação protetora da posse, sendo cabível quando o possuidor legítimo for esbulhado de sua posse por terceiro, devendo a ela ser reintegrado.

b)                 Ação de Manutenção de Posse; é a ação protetora da posse, cabível quando o possuidor legítimo for turbado em sua posse.

c)                 Interdito Proibitório; é a ação possessória de que dispõe o possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na sua posse, podendo propor a ação para que o juiz o segure da turbação ou esbulho iminente.

                        Quando processadas as ações possessórias perante o Juizado Especial Cível, devemos observar o procedimento especial regulado pela Lei nº 9.099/95, e não o especial regulado no Código de Processo Civil, em seus arts. 920 e segs.

                        Nas ações possessórias em curso pelo Juizado Especial Cível, é cabível a concessão de medida liminar, quando se tratar de posse nova, ou seja, de menos de ano e dia, devendo ainda estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos processuais que autorizam a medida liminar, evitando assim dano irreparável ao direito do autor, apesar da celeridade do rito processual regulado pela lei especial acima epigrafa.

3.3. - Causas excluídas do Juizado Especial em razão da matéria:

                  alimentar, falimentar, fiscal, e interesse da Fazenda Pública, relativas a resíduos, estado e capacidade das pessoas

                        O Juizado Especial não atua em causas de natureza alimentar. Causa de natureza alimentar é o que decorre da obrigatoriedade de prestação de alimentos, em razão de parentesco ou afinidade. Não são causas, de natureza alimentar aquelas que objetivam indenização por ato ilícito, sob forma idêntica à prestação de alimentos.

                        Também não estão sujeitas ao Juizado Especial as causas de falências e concordatas.

                        O juízo de falências e concordatas, são indivisíveis e competentes, para todas as ações e reclamações sobre interesses e negócios da massa falida, processadas na forma da Lei de Falências. A massa falida, por outro lado, não pode ser parte no Juizado Especial. Em conseqüência, além da própria declaração de falência, todas as causas que envolvem a massa falida ficam excluídas do Juizado Especial.

                        As causas relativas a acidentes do trabalho também não podem ser julgadas no Juizado Especial.

                        Causas relativas a acidentes do trabalho são todas aquelas que encontram respaldo na Lei nº 8.213/91. O simples fato de a pessoa sofrer acidente, quando está trabalhando, não caracteriza o acidente do trabalho, no sentido técnico-jurídico, se não ocorrer a relação de dependência prevista na referida lei. Assim, o autônomo que, trabalhando para alguém, vier a sofrer qualquer acidente, em decorrência de culpa de outrem (o que não é exigido para a “ação acidentário”), pode, perfeitamente, socorrer-se do Juizado Especial, desde que respeitem os limites determinados no art. 3º.

                        Diz a lei, que as causas relativas ao estado e capacidade das pessoas não serão objeto do Juizado Especial, “ainda que de cunho patrimonial”. A lei, por ser cautelosa em demasia, estabeleceu condição que não carecia de referência. Se a lide tem por objeto o estado ou a capacidade, nunca terá cunho patrimonial. Estado e capacidade poderão ser questões  que emergem no processo, mas, se não constituem objeto da lide, são perfeitamente solucionáveis no Juizado Especial. O contrato de venda de coisas móveis poderá, por exemplo, ser declarado nulo, ou anulado, por ser o vendedor, ou o comprador, incapaz.

                        A capacidade pode ser de direito ou de exercício do direito. Quem tem capacidade de direito chama-se pessoa. O atributo de gozo de direitos é a personalidade.

                        Há pessoas que têm capacidade de exercício de seus direitos, embora tenham personalidade de direito chama-se pessoas. A incapacidade pode ser plena ou relativa. No primeiro caso, o incapaz é representado; no segundo, simplesmente assistido.

                        As causas relativas ao estado da pessoa relacionam com o estado político, cuja definição se limita a indagar se a pessoa é nacional ou estrangeira, com o estado familiar, ou seja, a posição da pessoa em família, nela se incluindo as questões de paternidade, maternidade, parentesco, adoção, casamento, divórcio, separação etc.

                        Diz a lei que o Juizado Especial não é também competente para as causas relativas a “resíduos”.

                        Os “resíduos” nada têm que ver com a substituição fideicomissária instituída pelo testador e que consiste na obrigação de serem transmitidos a outra pessoa a herança ou o legado, por ocasião da morte do herdeiro ou legatário, a certo tempo, ou sob certa condição. Os bens ficam gravados e, se o fideicomisso não caducar, permanecem inalienáveis. No legado com “resíduos”, os bens podem ser consumidos e alienados incondicionalmente, só passando para o beneficiário da cláusula o remanescente, a sobra.

                        Falando, porém, em “resíduos”, será que o legislador quis estabelecer vedação apenas às causas referentes a legados condicionados a destino certo das sobras? Será que a lei, dentre tantas coisas de relevância no Direito sucessório, iria preocupar-se apenas com os “resíduos” de dificílima aplicação prática? Lógico que não! Ao que tudo indica, o legislador entendeu “resíduos” como termo muito mais abrangente, para significar não os “resíduos de legado”, mas tudo aquilo que pode considerar-se remanescente (o que ficou, o que sobrou) em razão de um fato jurídico. Causas relativas a “resíduos” seriam não apenas as referentes a sobras de legados, mas a todas as de Direito sucessório e de herança jacente.

                        Causas de natureza fiscal são todas aquelas que dizem respeito a dívidas tributárias e não tributárias para com a Fazenda Pública, e causas de interesse desta as que podem afetar diretamente o patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios. As causas referentes a empresas públicas, a fundações públicas e as sociedades de economia mista não afetam diretamente os patrimônios referidos; logo, portal razão, não se excluem do Juizado, se bem que as empresas públicas da União ficam excluídas em razão da pessoa por disposição expressa, e as sociedades de economia mista só podem atuar como rés, já que pessoas jurídicas não podem ser autoras.

3.4. - Da competência do Juizado Especial Cível para a ação monitória

                        É perfeitamente cabível a propositura da ação monitória perante o Juizado Especial Cível. Essa ação visa a pré-constituição do título de crédito extrajudicial originário de uma simples confissão de obrigação de pagar determinada soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, revestido o título das formalidades legais que o fazem tornar hábil à execução.

                        A ação monitória é uma ação preparatória para a ação de execução e, considerando a competência do Juizado Especial Cível para a execução de títulos extrajudiciais e em vista dos fins da ação monitória de pré-constituição de um título extrajudicial hábil á execução, tratando-se de causa de valor não superior a 40 salários mínimos, é cabível sua propositura perante o Juizado,  mesmo a lei orientando que os embargos na ação monitória independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

3.5. - Da absorção das matérias dos Juizados de Pequenas causas pela Lei nº 9.099/95

                        É oportuno ressaltar que as matérias de competência dos Juizados de Pequenas Causas e do Consumidor foram absorvidas pelos Juizados Especiais Cíveis, tais como as que se seguem:

 1) Pedido de condenação ao pagamento de quantias em dinheiro em valor não superior a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

             2) Pedido de condenação à entrega de coisa certa móvel ou obrigação de fazer, a cargo de fabricantes ou fornecedor de bens e serviços.

                        É grande a procura do Juizado para dirimir os conflitos decorrentes da relação de consumo, reclamando o consumidor a entrega de mercadoria prometida; visando à troca de objetos entregues com defeito de fabricação; pleiteando a rescisão contratual com a evolução do preço pago pela mercadoria adquirida no comércio; repetição de indébito com o reembolso da importância para a maior, e outros conflitos sociais envolvendo uma relação jurídica.

                        Cabe salientar que, tratando-se de conflitos decorrentes de defesa do consumidor, o valor de alçada não é observado. Portanto, não há limite quanto ao valor da causa para efeito de condenação do Juizado Especial para dirimir os conflitos inerentes à relação de consumo, sem fazer alusão ao valor de alçada atribuído pela lei 9.099/95, que regula o procedimento perante aquele órgão jurisdicional.

1)     Pedido de desconstituição e de declaração de nulidade de contrato de coisas móveis ou semoventes.

2)                       Em contratos nulos, pode ser proposta a reclamação visando à decretação de uma nulidade relativa, cujos efeitos da sentença que reconhecer os vícios são ex nunc (ou seja, produzirá seus efeitos a partir do seu trânsito em julgado) ou a declaração de nulidade absoluta, produzindo efeitos ex tunc, (Isto é, a partir da celebração do ato jurídico inquinado do vício).

                        Cabe ainda a reclamação perante o Juizado Especial Cível, quando houver descumprimento do contrato por qualquer das partes da relação contratual, visando, destarte, á rescisão do contrato celebrado, desde que nas hipóteses supra – elencadas, tenha o contrato por objeto coisas móveis ou semoventes.

3)      Ação declaratória para reconhecimento de débito real

                        Insta ressaltar inicialmente que a ação colocada à disposição do devedor que está sendo cobrado em valor superior ao devido para compelir o credor a receber o débito real é a ação de consignação em pagamento, para a qual, é adotado um rito processual especial, regulado no Código de Processo Civil. Portanto, não cabe no âmbito do Juizado a propositura de tal tipo de ação, tendo em vista a especialidade do rito processual adotado.

                        Por outro lado, para amenizar essa situação e atrair a competência do Juizado Especial Cível, o devedor, na prática, que pague o valor cobrado a maior e promova perante o órgão jurisdicional citado ima ação de repetição de indébito, a fim de obrigar a parte contrária ao reembolso da importância cobrada a maior, atualizada monetariamente. Nesse caso, o objeto da ação é uma condenação ao pagamento de quantia em dinheiro, cuja competência está declinada pelo inciso I, do art. 3º da Lei nº 9.099/95.

                        Pode ainda o devedor, não pretendendo se utilizar do mecanismo prático citado, a que muitas vezes é compelido, tendo em vista a exorbitância dos valores cobrados a maior, buscar então a prestação jurisdicional do Juizado Especial Cível para promover uma ação declaratória, a fim de o juiz declarar por sentença o débito real, condenando o credor a receber tão somente o crédito reconhecido pela sentença o débito real, condenando o credor a receber tão somente o crédito reconhecido pela sentença, que tem a natureza declaratória e condenatória.

3.6. - Da competência em razão do local

                        Na forma do art. 4º, da lei que regulamente o procedimento das ações propostas perante o Juizado Especial Cível, a competência ratione loci, ou seja, em razão do local, é fixada conforme a seguir:

1)     Pelo Juizado do foro do domicílio do réu ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

                        Assim, o consumidor que adquire um produto de uma loja situada no Estado de São Paulo, que tem filial em Belo Horizonte, onde mora o comprador, poderá propor a reclamação perante o Juizado Especial Cível de São Paulo, onde foi adquirido o produto, ou ante o Juizado de Belo Horizonte, onde está situada a filial da loja.

2)      Pelo juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida.

                        Utilizando-se do exemplo acima, morando o comprador no rio de Janeiro, cujo local foi destinado para a entrega do objeto adquirido, mesmo não possuindo a loja filial no Rio, poderá ele promover a reclamação perante o Juizado de qualquer um dos três Estados mencionados.

3)                 Pelo juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

                        A exemplo de um abalroamento de veículos, cujo acidente ocorreu na Comarca de São Gonçalo (RJ), morando o causador dos danos em Niterói (RJ) e o experimentador dos referidos danos no Rio de Janeiro, poderá este promover a reclamação para pleitear indenização diante do juizado de qualquer uma das aludidas Comarcas, como ressaltamos abaixo.

                        Em qualquer das hipóteses acima epigrafadas, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu, como autoriza o parágrafo único do aludido art. 4º da lei que regulamenta o procedimento das ações perante o Juizado Especial Cível. 

3.7. - Fixação da competência quando houver foro de eleição no contrato

                        Havendo previsão no contrato do foro de eleição, este deverá ser respeitado. Portanto, o juizado competente para apreciar o conflito será o do foro eleito pelas partes.

                        No Juizado Especial Cível, o momento oportuno para argüir a exceção de incompetência relativa é o da audiência de instrução e julgamento, pois é quando a parte contrária oferece sua contestação. Nada impede, porém, seja argüida a exceção na própria audiência conciliatória, devendo, devendo o conciliador que presidir a audiência fazer constar do termo de assentada a argüição da exceção, recomendando a conclusão dos autos ao juiz para apreciar o pedido.

                        Na prática, o ideal é que a exceção seja apreciada na audiência de instrução e julgamento, evitando assim a dilatação do rito processual adotado.

                        Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz decliná-la ex officio, devendo ser apreciada apenas quando argüida a exceção pela parte contrária no primeiro momento de estar no processo, que no Juizado Especial Cível ocorre na audiência de instrução e julgamento, pois é nessa fase processual que deve ser oferecida a contestação.

                        Reconhecida a incompetência do Juizado, deve então ser julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, e não declinada a competência para outro Juizado, como determina o art. 51, inciso III, da aludida lei.

                        Competência para execução de acordo extrajudicial homologado e para execução de título extrajudicial de acordo referendado pelo Ministério Público

                        Qualquer que seja o valor do acordo extrajudicial poderá, ser homologado, no juízo competente, independentemente de termos, valendo a sentença como título judicial (art. 57).

                        Essa regra alcança não apenas os Juizados Especiais como também qualquer outro órgão jurisdicional. Para o Juizado Especial, no entanto, há particularidade importante no que se relaciona coma competência para a execução.

                        Assim como o Juizado Especial não está impedido de homologar conciliação de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, também não deve estar para a homologação do acordo em tais condições. Tanto em um caso como no outro, porém, a execução nunca poderá ser processada no Juizado Especial, a não ser que ocorra a renúncia pelo excesso. De valor possível, no entanto, a execução, em qualquer das hipóteses, se instaura, seguindo-se o procedimento específico.

                        Qualquer que seja o valor do acordo homologado, desde que, em razão da matéria, o Juizado Especial seja competente para dela conhecer, a execução pode ser instaurada, mas o acordo homologado em outro juízo não pode ser executado no Juizado Especial, ainda que, pelo valor ou pela matéria, pudesse ser ali processado, já que o juízo na homologação passa a ser o competente para a execução.

                        Em razão do valor, o acordo, assim como a conciliação, pode ser homologado em qualquer juízo, inclusive no Juizado Especial, mas, quando se tratar de acordo extrajudicial de natureza tal que se exclui da competência deste – e mesmo de outros juízos – apenas valerá como título se homologado no juízo competente.

                        Os acordos referendados pelo Ministério Público são executáveis também no Juizado Especial, desde que se guarde limite do valor ou haja renúncia do excesso.

4. - Partes

4.1. - Legitimatio ad causam

                        Partes são as pessoas que pedem (autores) e contra as quais se pede (réus), em nome próprio, a tutela jurisdicional.

                        O Juizado Especial Civil é uma instituição que foi criada especificamente para a tutela das pessoas físicas, no que diz respeito às suas relações patrimoniais, tendo como objetivo predominante a pacificação do litígio por meios negociais.

                        O art. 8º da lei 9.099 enumera taxativamente, as pessoas que não podem figurar como partes em sede de Juizados Especiais.

                        Dessa forma, não podem figurar tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo da relação processual: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

                        Justifica-se a exclusão dessas pessoas em razão da simplicidade e informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. Nos processos em que figuram como partes aquelas pessoas excluídas de litigarem nos Juizados Especiais devem ser observadas algumas formalidades incompatíveis com o procedimento simplificado desta lei.

                        No pólo ativo da relação processual somente são admitidas a postular nos Juizados Especiais as pessoas físicas, excluindo-se aquelas que venham a postular sobre direitos que constituem, inequivocamente, cessão de direito de pessoa jurídica.

                        A capacidade plena da pessoa física para postular perante o Juizado é atingida após completar 18 anos de idade, independentemente de assistência; é tão somente admitida para que o mesmo venha a ser autor, pois no pólo passivo só após completar 21 anos de idade. É de se observar que havendo formulação de pedido contraposto contra o autor maior de 18 anos, será necessária a intervenção do Ministério Público.

                        Quanto à pessoa jurídica, cabe relevar que, na hipótese de figurar ré na ação, poderá, em sua defesa, formular pedido contraposto em seu favor. Neste caso, sendo o pedido contraposto julgado procedente, efetivamente poderá a pessoa jurídica que o formulou promover sua execução nos Juizados Especiais.

                        Situação idêntica pode ocorrer no caso de, por exemplo, sendo o réu, pessoa jurídica, haver a conciliação homologada por sentença, em que o autor assuma a realização de uma obrigação.

                        Neste caso, é plenamente viável que o réu, mesmo sendo pessoa jurídica, promova a execução do acordo, no caso de inadimplemento, perante o órgão do Juizado Especial no qual o mesmo foi homologado.

                        O dispositivo em comento foi inovado com o advento da Lei 9.841 de 05.10.1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado. A inovação consiste na aplicação do disposto no § 1º do art. 8º da lei dos Juizados Especiais às microempresas, definidas como tal, nos moldes do sobredito diploma legal.

                        Desta forma, poderá as microempresas figurar no pólo ativo da relação processual junto aos Juizados Especiais, demandando causas no âmbito de sua competência específica, consoante disposição do art. 3º da Lei 9.099/95, se optarem por este procedimento. Como ocorre com as pessoas físicas, a opção pelo procedimento perante os Juizados Especiais constitui faculdade da parte.

                        Entretanto, é vedado ás microempresas postular direito que lhes foi transferido por cessão de pessoa jurídica que não se enquadre na definição da nova lei. Verificando-se a ocorrência de tal fato no curso da ação, deve ser o processo extinto.

                        Cabe ressaltar que, no curso de processo perante os Juizados Especiais ocorrer o desenquadramento da microempresa postulante, passando ela à condição de empresa de pequeno porte, é caso, também, de extinção do processo.

                        Alguns critérios elementares deverão ser observados quando uma empresa propuser uma ação junto aos Juizados Especiais. Tratando-se efetivamente de pessoa jurídica, será sempre necessário que a microempresa, ao formular seu pedido junto aos Juizados Especiais, apresente o seu estatuto social devidamente registrado na Junta Comercial, o qual deverá ficar acostado aos autos. Necessário verificar ainda, pelo estatuto social, quem tem condição legal de representação da microempresa em seus atos, especificamente para representá-la em juízo. 

                        O condomínio, mesmo não possuindo CNPJ, não pode ser definido como pessoa jurídica, apesar da divergência doutrinária que o considera como uma pessoa jurídica quando inscrito no CNPJ. Na realidade, o condomínio tem a natureza jurídica de um órgão despersonalizado, não podendo assim figurara no pólo ativo da ação.

                        Entretanto, Luiz Cláudio Silva, em seu livro afirma que “Os condomínios devem ser admitidos a reclamar no Juizado Especial Cível, mesmo porque estão constantemente se defendendo nesse órgão jurisdicional em ações que lhe são propostas pelos próprios condôminos. A admissibilidade de o condomínio postular perante o órgão acima é em beneficio dos próprios condôminos, pois quando o condomínio necessita de reclamar em juízo, as despesas com advogado e custas processuais são rateadas entre os mesmos.”

                        O espólio, apesar de não ser considerado pessoa física, vem sendo admitido tanto no pólo ativo como no passivo das ações de competência do Juizado.

                        O pólo passivo da relação processual pode ser ocupado tanto por pessoa natural (desde que maior e capaz) como por pessoa jurídica, mas somente as de direito privado.

                        Não podem ocupar nem o pólo ativo nem o passivo as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União. Igual restrição aplica-se às massas patrimoniais personalizadas pelo Código de Processo Civil, de modo que não podem figurar no processo desenvolvido no Juizado Especial  a massa falida e o insolvente civil.

                        A respeito das sociedades de economia mista, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 556, fixou a competência da Justiça comum para julgar as causas em que figure como parte esse tipo de sociedade. Portanto, não há nenhum óbice para que sociedade de economia mista, como a exemplo a Telerj, figure no pólo passivo das ações de competência do Juizado Especial Cível. 

4.2. - Posicionamento quanto a pessoa jurídica de natureza privada reclamarem nos juizados especiais

                        O art. 8ª da lei 9.099/95 é expresso quanto à proibição de serem partes: os incapazes, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, não faz qualquer alusão à pessoa jurídica de direito privado.

                        Já no § 1º do aludido artigo, consta que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

                        É com base no referido parágrafo que alguns intérpretes concluem pela impossibilidade da pessoa jurídica propor ações perante o Juizado. Na realidade, o legislador quis excluir apenas os incapazes e os cessionários de direito de pessoas jurídicas de direito público, sendo totalmente omisso quanto às pessoas jurídicas de natureza privada. Portanto, na omissão da lei, devemos nos orientar de acordo com os princípios que norteiam sua aplicação, principalmente no tocante aos fins sociais por ela colimados.

                        A lei que regulamenta o procedimento das ações perante o Juizado visa a facilitar o acesso das partes à prestação jurisdicional do órgão, sem o desembolso de custas processuais e honorários de sucumbência, bem como a não necessidade de serem assistidas por advogado, salvo quando o valor atribuído á causa for superior a 20 vezes o do salário mínimo, o que na Justiça comum são os principais obstáculos ao acesso à Justiça. Colima ainda, primordialmente, a realização da conciliação das partes por um conciliador ou juiz leigo, a celeridade, informalidade e simplicidade dos atos processuais, descongestionamento do Juízo comum, de forma a atender satisfatoriamente aos interessas das partes.

                        Sabemos que a maioria das pessoas jurídicas privadas existentes em nosso país é formada por microempresas, cujo suporte financeiro é ínfimo, sendo obrigadas a abster-se de buscar a prestação jurisdicional para questionar seus direitos, seja relativo à cobrança de dívida, indenizações etc., pelo fato de não disporem de numerários para contratar advogados e suportar o ônus das custas processuais. Com isso, o próprio consumidor abusa dessa situação, deixando de satisfazer pequenos débitos, pois sabe que o ônus financeiro para efetivar a cobrança judicial é maior.

                        Ainda que tenhamos uma empresa de grande suporte econômico utilizando-se do Juizado Especial Cível, essa empresa representa um mínimo dentro de um universo de pequenas empresas que necessitam da prestação jurisdicional do órgão.

                        Insta salientar, ainda, que dificilmente iremos ter uma grande empresa buscando a prestação jurisdicional do Juizado, tendo em vista que o valor de alçada é de, no máximo, 40 salários mínimos, considerando que, em sua maioria, realiza operações financeiras que superam esse valor de alçada.

4.3. Legitimatio ad processum

                        Nas causas de valor de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente para propor a ação junto ao Juizado Especial Civil ou para respondê-la. A representação por advogado é facultativa. Torna-se, porém, obrigatória a sua intervenção quando o valor da causa ultrapassar o aludido limite.

                        Para assegurar o equilíbrio entre as partes, a lei dá ao autor que comparece pessoalmente o direito, se esse quiser, à assistência judiciária (defensoria pública), quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual. Para esse fim, deverá a lei local instituir serviço advocatício assistencial junto aos Juizados.

                        Qualquer das partes poderá, também, valer-se da assistência judicial oficial sempre que a outra comparecer sob patrocínio de advogado.

                        Determina, outrossim, o § 2º da Lei 9.099 que o juiz alerte as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa recomendar, o que poderá ocorrer pela dificuldade notada na conduta de um dos litigantes na audiência de conciliação.

                        A outorga do mandato judicial ao advogado não depende da forma escrita, podendo ser verbal. Basta o comparecimento do causídico, junto com a parte à audiência, para que se tenha como constituída a representação para a causa, mediante simples registro na ata respectiva. No entanto, os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC somente podem ser conferidos por escrito.

                        Com ou sem assistência de advogado, o autor sempre deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação. O réu também deverá, em regra, fazer o mesmo. Mas, quando for pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

                        A busca da prestação jurisdicional do Juizado Especial Cível sem a necessidade de assistência de advogado quando o valor da causa não exceder a 20 vezes o salário mínimo, facultando, inclusive, a propositura da reclamação de forma oral, mediante termos lavrado pelo cartório, veio atender a um grande anseio social, pois muitos indivíduos que tinham seus direitos resistidos deixavam de buscar a pretensão jurisdicional, tendo em vista as dificuldades que encontravam para ter acesso a essa prestação, assegurada a todos pelo órgão do Poder Judiciário, competente para dizer o direito, considerando o pesado ônus financeiro com honorários advocatícios e custas processuais.

                        Indubitavelmente, os inadimplentes se beneficiavam, deixando e satisfazer suas obrigações, na certeza de não serem compelidos pelo Judiciário, diante dos obstáculos impostos ao titular do direito material resistido.

4.4. - Curadorias e assistência judiciária

                  Para que ocorra a paridade entre os litigantes e para que seja prestada a tutela aos carentes economicamente, determina a Lei nº 9.099 que, ao ser instituído o Juizado Especial, dever-se-à, complementá-lo, com as curadorias necessárias e com o serviço de assistência judiciária.

4.5. - Legitimidade para a causa

                        A legitimidade para a causa é atribuída ao titular do direito material. Destarte, num acidente de veículos, o legitimado para propor a reclamação visando o ressarcimento dos danos materiais experimentados é o proprietário do veículo e nunca o motorista que estava dirigindo o auto no momento do evento danoso, devendo a reclamação ser proposta em face do proprietário do outro veículo causador dos danos, tendo em vista a responsabilidade res sid abendi, ou seja, em razão da propriedade. Nada impede que a ação seja proposta também em face do condutor do veículo, figurando este como litisconsorte passivo, tendo em vista a solidariedade na reparação dos danos.

                        De outro lado, sendo a ação proposta, em face apenas, do proprietário do veículo causador dos danos, ficando ele obrigado à indenização, caber-lhe-á cobrar em ação regressiva a ser promovida em face do motorista causador dos danos, o que pagou a título de indenização.

5. - Intervenção do Ministério Público

                        Determina a lei, a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei (art. 11), nos casos previstos, que só podem ser os do art. 82 do Código de Processo Civil.

                        Em razão da natureza das causas e da competência dos Juizados Especiais, a necessidade de intervenção do Ministério Público cinge-se aos casos em que o réu for maior de 18 e menor de 21 anos, nas ações de revogação de doações, nas causas em que o revel for citado por hora certa, nas ações que versem sobre registros públicos e em casos de anulação de escritura em razão de vício formal.

                        No que diz respeito à intervenção do Ministério Público em casos de citação por hora certa há divergências sobre a sua efetiva necessidade.

                        Caberá, ainda, a intervenção do Ministério Público no caso de figurarem como parte no processo as fundações. Nesse caso, a intervenção, dar-se-á em razão do interesse público evidenciado pela natureza da lide e qualidade da parte. Assim, quando o interesse em litígio é público, como na hipótese de bens e obrigações de fundações mantidas por pessoas jurídicas de direito público. Neste caso a ausência da intervenção ministerial fulminará de nulidade absoluta todo o feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado a manifestar-se.

                        Alguns autores arriscam-se a dizer que o preceito é inútil, porque nunca, no Juizado Especial, haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. O incapaz jamais poderá demandar. O maior de dezoito anos e menor de vinte e um, para efeito de propositura da ação no Juizado Especial, equipara-se ao plenamente capaz, inclusive com dispensa de assistência, não sendo, portanto, justificada a presença do Ministério Público.  Ações concernentes ao estado da pessoa, matéria de direito de família e capacidade são excluídas do Juizado. Qualidade de parte também não justifica a presença do Ministério Público, porque as matérias de interesse da Fazenda Pública e as ações em que ela própria demandar, bem como o preso, a massa falida ou insolvente são excluídas. A natureza das causas que poderiam justificar a intervenção a dispensa, pois a própria lei considera apenas competência do Juizado as de menor complexidade.

6. - Da intervenção de terceiro

                        O art. 10 da lei que regulamenta o procedimento perante o Juizado Especial Cível coíbe expressamente, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive de assistência, admitindo-se tão somente o litisconsórcio, seja ele ativo ou passivo.

                        Portanto, a denunciação à lide não é cabível no procedimento dos feitos que tramitam perante o Juizado. A recomendação prática, na hipótese de uma denunciação à lide, como não é cabível, evitando acarretar prejuízo ao reclamado e denunciante, é no sentido de o conciliador, na fase conciliatória, orientar a parte reclamante a requerer na assentada da audiência, que deverá ser lavrada, o aditamento da inicial, a fim de se fazer inserir no pólo passivo da reclamação o nome do denunciado, designado-se nova audiência conciliatória, dando-se ciência às partes da designação.

                        Na própria assentada, o conciliador recomendará ao cartório a expedição de carta citatória para o litisconsorte passivo, a qual deverá ser instruída com a cópia da inicial e da assentada da audiência, não necessitando que se faça conclusão imediata dos autos ao juiz processante para apreciação do pedido de inserção do nome do litisconsorte no pólo passivo da reclamação.

                        Equivale o pedido acima a uma retificação da petição inicial. Como esta não necessita de despacho do juiz para o impulso processual, o mesmo tratamento deve dar no tocante ao referido pedido, que será apreciado oportunamente na audiência de instrução e julgamento, momento em que o juiz decidirá todos os incidentes processuais, até porque, quando o cartório recebe a petição inicial, esta não é levada a despacho pelo juiz, o qual apreciará seus pressupostos, via de regra, na audiência de instrução e julgamento.

                        Por outro lado, ainda que o reclamado na audiência conciliatório denuncie à lide o verdadeiro responsável pela obrigação cobrada pelo reclamante, como não é cabível a denunciação, deve o conciliador fazer constar o pedido na assentada da audiência, designando-se de imediato a audiência de instrução e julgamento, momento em que o pedido será apreciado pelo juiz, que certamente indeferirá, prosseguindo normalmente com a audiência.

                        É de salientar, ainda, que ao juiz cabe limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, como providência salutar ao não comprometimento da celeridade processual.

7. - Acordos extrajudiciais

                        Prevê o art. 57 da Lei nº 9.099 que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, pode ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, para valer a sentença como título executivo judicial.

                        Esse direito à homologação do acordo é exercitável pelas partes junto a qualquer juízo e não apenas perante o Juizado Especial Civil. Aliás, a nova redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994, art. 584, inc. II, do Código de Processo Civil já incorporou essa sistemática à legislação codificada.

                        Da mesma forma, a força de título executivo extrajudicial reconhecida ao acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito referendado pelo órgão competente do Ministério Público (Lei nº 9.099, art. 57, parág. Único), também já foi incluída pela reforma operada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994, no Código de Processo Civil (art. 585, II).

                        O art. 58 da Lei 9.099, finalmente, prevê que a lei local possa ampliar a conciliação do Juizado Especial para alcançar causas que não se incluam em sua competência específica.

8. - Ação rescisória

                        A Lei nº 9.099 exclui, expressamente, a ação rescisória do âmbito das causas sumaríssimas julgadas no Juizado Especial Civil (art. 59).

                        Restará, contudo, a possibilidade da ação ordinária de nulidade, quando configurada a sentença nula ou a sentença inexistente.

9. -  Medidas cautelares

                        Não há previsão de medidas cautelares no Juizado Especial. Por subsidiariedade, porém, poderá o juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. E, vigorando, no Juizado Especial, os princípios da simplicidade e informalidade, tais medidas são concedidas independentemente de processo cautelar, ainda que haja procedimento específico, previsto no Código de Processo Civil.

10. - Composição do juizado - Do conciliador, do juiz leigo e do togado

10.1. - A função do conciliador

                        O princípio maior que rege o sistema dos Juizados Especiais é o da tentativa de conciliação entre as partes, pela qual não só o litígio aparente, mas também o aspecto subjetivo do conflito são resolvidos mediante concessões recíprocas.

                        A tentativa de conciliação, nos termos do art.22 da Lei n. 9.099/95, é conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

                        Os conciliadores, que em regra atuam voluntariamente, exercem serviço público relevante e tem a função precípua de buscar a composição entre as partes, sendo que nesta capital do Estado de São Paulo obtêm êxito em cerca de 50% de suas tentativas de acordo e mostram-se imprescindíveis para o bom desenvolvimento do novo sistema.

                        No Estado de São Paulo, onde o sistema é regido pela Lei Complementar Estadual n. 851/98, os conciliadores são recrutados pelo juiz diretor de cada juizado, preferentemente entre bacharéis em Direito.

                        A prática, entre outros recursos para a aferição da idoneidade do conciliador, que presta compromisso antes de iniciar suas atividades, exige-se-lhe a exibição de certidões dos distribuidores cíveis e criminais.

                        A experiência deixou, provado que, este o conciliador, não apenas multiplicou a capacidade de trabalho do juiz, na realização das sessões de conciliação, mas se mostrou como a pessoa especializada na difícil arte de serenar os ânimos dos contendores, levando-se à composição amigável dos conflitos de interesses.

10.2. - Do Juiz Leigo

                        A figura do juiz leigo, uma das inovações da Lei n. 9.099/95, criada com o escopo fundamental de funcionar na instrução processual, substituindo facultativamente o juiz togado nesse múnus, é de avançado caráter prático. Obviamente, toda a direção da instrução do processo ficará, em última análise, aos seus cuidados (do juiz togado), sempre com o poder de supervisionamento do trabalho desses auxiliares, podendo mandar repetir atos processuais ou produzi-los pessoalmente.

                        O juiz leigo, como mero auxiliar da justiça, responde pela fase instrutória do processo, coletando provas e decidindo os incidentes que possam interferir no desenvolvimento da audiência de instrução e julgamento, e como o próprio nome está a indicar, não dispõe das garantias constitucionais inerentes aos magistrados, conferidas pelo art. 95 da Constituição Federal, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

                        Tanto o juiz como o conciliador, representam, a participação popular na administração da justiça, quebrando a tradicional e hermética estrutura do órgão jurisdicional, com a inserção de elementos estranhos à hierarquia judiciária.

10.3. - Do juiz togado

                        O juiz togado terá sempre o poder de supervisionar o trabalho destes auxiliares (juizes leigos e conciliadores), podendo mandar repetir atos processuais ou produzi-los pessoalmente.

 

11. - Do procedimento

11.1. - Do pedido

11.1.1. - Do Procedimento da Inicial

                        Recebida a inicial da reclamação pela secretaria do Juizado Especial Cível, o servidor responsável pelo expediente procederá ao tombamento e à autuação do processo, designando de imediato a audiência conciliatória. Esta deverá ser realizada nos 15 dias subseqüentes ao da propositura da reclamação, dando-se ciência da designação à parte reclamante e expedindo-se de imediato a carta de citação para a parte contrária. A carta deverá ser instruída com a cópia da petição inicial, constando a designação da audiência.

                        A citação será remetida pelo correio, com a advertência de que, não comparecendo a parte reclamada no dia e hora aprazados para a audiência, importará na sua revelia, e conseqüente confissão ficta da matéria de fato, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na peça exordial da reclamação, conduzindo ao julgamento antecipada da lide.

                        Ressalte-se ainda que, tratando-se de pessoa física, a postagem da carta citatória no correio deve ser procedida mediante aviso de recebimento em “mãos próprias”, considerando que a citação da pessoa física é sempre pessoal, sob pena de, recebida a citação por terceiros e não comparecendo o reclamado em audiência, este não pode ser considerado revel, uma vez que a citação encontra-se eivada de vício de nulidade absoluta, o qual será espancado somente com o comparecimento espontâneo do reclamado à audiência.

11.1.2. -  Procedimento da Reclamação Verbal

                        A reclamação perante o Juizado Especial Cível pode ser proposta de forma verbal. Esta modalidade, a parte reclamante se dirigirá ao cartório do juizado, sendo entrevistada pelo funcionário ou estagiário, o qual analisará a situação jurídica cabível na espécie, tomando por termo as declarações prestadas pela parte, isso em forma de petição inicial da reclamação, devendo observar na aludida inicial os pressupostos a seguir:

a) Qualificação da parte reclamante e reclamada.

b) Expedição da matéria do fato e de direito.

c) Conclusão da inicial, com o pedido de citação da parte reclamada para comparecer à audiência conciliatória e, querendo oferecer sua contestação, sob pena de revelia.

d) Especificação da prova a ser produzida na audiência de instrução e julgamento, para a demonstração do direito material pleiteado na inicial, aduando a esta; desde já, a prova documental, que poderá ser produzida em qualquer fase processual, na primeira instância.

e) Atribuição do valor da causa, o qual pode ser superior ao de alçada, que é no máximo 40 salários mínimos, uma vez que este é fixado pela Lei n.º 9.099/95, apenas para efeito de condenação e nunca para fins de conciliação. Insta salientar que, para a fixação do valor da causa, devemos considerar o principal e seus acessórios, atualizados monetariamente até a data da propositura da reclamação, de acordo com o índice oficial de atualização monetária.

f) Fechamento da inicial, datado e mandar a parte reclamante assinar a inicial. Se a parte for assistida por um estagiário de Direito que esteja prestando estágio no Juizado, é necessário que o estagiário assine também a inicial, a fim de comprovar suas atividades perante o órgão fiscalizador de seu estágio, para efeito de aferição.

11.1.3. -  Procedimento da Reclamação Escrita

                        Formulada a inicial observando a forma escrita, seja pela própria parte reclamante ou assistida por advogado constituído, deve o cartório examiná-la, fazendo uma aferição objetiva dos seus pressupostos. Vale observar que, quando a inicial for encaminhada ao Cartório por advogado do constituído, é necessária a presença do mesmo, no ato de seu recebimento pelo Cartório, a fim de lhe ser dado ciência da designação da audiência conciliatória, cuja designação é feita naquele momento pelo próprio Cartório.

                        Subsidiariamente, porém, poderá o juízo deverá o cartório alertar o advogado de que a audiência conciliatória é pessoal, devendo trazer seu cliente à mesma, ainda que tenha poderes especiais para acordar, discordar, receber, dar recibo e quitação, renunciar ao direito a que se funda a ação, desistir de ação etc.

                        Por outro lado, se a peça inaugural da reclamação veio encaminhada por estagiário, a mesma poderá ser recebida pelo Cartório se o portador figurar no instrumento do mandato a ela adunado, ou se subscreveu a inicial, dando ciência ao estagiário da designação da audiência conciliatória, orientando-o a trazer na audiência seu cliente.

Não figurando o estagiário no instrumento do mandato, nem tendo subscrito a inicial, o Cartório não poderá receber a inicial, solicitando, na hipótese, a presença do advogado constituído ou da parte reclamante, ou ainda quem venha figurando no mandato ou na inicial.

                        É oportuno ressaltar que a lei específica admite o mandato verbal, sendo recomendado sua ratificação na audiência pela parte outorgante. Na hipótese de mandato judicial celebrado de forma escrita, sendo lavrado por instrumento particular, não necessita de reconhecimento de firma, conforme a nova sistemática do Código de Processo Civil, salvo se contiver poderes especiais.

11.1.4. -  Do Pedido alternativo e cumulativo

                        Segundo o Código de Processo Civil, o pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de um ou mais modos art. 288 do CPC, e cumulados quando, num mesmo processo, o autor formular vários pedidos art. 292 do CPC.

                        Não obstante a simplicidade nos Juizados Especiais, a Lei n.º 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes.

                        Outro aspecto de grande relevância é a possibilidade de se pleitear provimento cautelar em sede de Juizado Especial. Com efeito, por tratar-se de medida jurisdicional de cunho auxiliar e subsidiário, prestando-se efetivamente à tutela do processo que protege o direito, é perfeitamente cabível o pedido de cautelar nos procedimentos dos Juizados Especiais.

                        Evidentemente que, tratando-se de medida preparatória ou incidental, haverá de se amoldar aos procedimentos e princípios da lei em comento.

                        A respeito, ensina Wander Marotta: 

"As normas estabelecidas para os procedimentos dos Juizados Especiais não vedam a possibilidade do deferimento de medidas cautelares, sejam específicas, sejam genéricas ou inominadas. Parece claro, contudo, que as regras para a concessão de tais medidas deverão ser adaptadas ao célere e informal procedimento que a lei estabelece" (Juizados Especiais Cíveis, Del Rey, 1996, p.106).

                        No mesmo sentido, a lição de Ernane Fidélis dos Santos: 

"Não há previsão de medidas cautelares no Juizado Especial. Por determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação art. 798 do CPC. E, vigorando no Juizado Especial os princípios da simplicidade e informalidade, tais medidas são concedidas independentemente de processo cautelar, ainda que haja procedimento específico, previsto no Código de Processo Civil" (Novos perfis do processo civil brasileiro, Del Rey, 1996,p.174-175).

                        O deferimento da medida cautelar estará adstrito, como não poderia deixar de ser, à demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris, que constituem condições especialíssimas desta espécie de provimento jurisdicional.

                        Vale lembrar, ainda, que somente serão admitidos pedidos cautelares cuja a natureza da ação principal for da competência dos Juizados Especiais. Assim, por exemplo, incabível medida cautelar que tenha por objeto a pessoa, posto que pertinente a ações que não são da competência do Juizado Especial.

                        A cautela constitui-se de um poder implícito dentro da jurisdição em que a efetividade do processo pode, muitas vezes, depender de provimento incidental ou preparatório que o assegure. É, pois, neste peculiar aspecto que não se pode dissociar o procedimento cautelar do processo sob o rito da Lei dos Juizados Especiais.

                        Este pedido, pode, ser feito de forma que o responsável pelo dano possa ter uma ou mais alternativas para poder satisfazer a  pretensão que se busca, ou seja, fazer o pedido da entrega da coisa ou o seu valor. 

11.1.5. -  Do pedido simples e genérico 

                        A informalidade da Lei dos Juizados Especiais veio, efetivamente, viabilizar ao cidadão acesso à jurisdição às classes sociais menos favorecidas.

                        Constata-se uma das grandes diferenças entre a realização da jurisdição nos Juizados Especiais e na Justiça comum: o jus postulandi, isto é, o direito de praticar todos os atos postulatórios e de andamento do processo; a capacidade de requerer em juízo. Esta é uma característica marcante também no processo do trabalho, tendo por finalidade facilitar o acesso do cidadão ao Poder judiciário.

                        É de se notar a simplicidade da formulação do pedido, podendo ser verbalmente ou oral, como já mencionado anteriormente.

                        O pedido poderá ser genérico quando não for possível, de imediato, aferir a extensão da obrigação.

                        Assim, compete ao Juiz promover uma verdadeira depuração quanto à pretensão deduzida em juízo pelo autor, de forma a verificar a real pretensão do demandante. Não significa isto que o Juiz pode julgar além dos limites da pretensão do autor.

                        O julgamento deve cingir-se ao objeto do pedido do autor em consonância com o que dispõe o art. 460 do CPC, que veda o julgamento extra e ultra petita, e com o princípio da adstrição a que está vinculado o Juiz. 

                        A parte liga que comparece sozinha ao Juizado, não tem a obrigação de expor, com precisão, os fundamentos jurídicos do seu pedido, pelo que basta que a mesma narre os fatos e exponha as suas pretensões, cabendo ao julgador aplicar  a lei a adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, mesmo que o pedido do autor não seja claro, desde que não prejudicada a defesa do réu e a decisão seja coerente com a pretensão formulada. 

                        Como poderá ser visto pela jurisprudência a seguir:

"Não é extra petita a sentença, no Juizado Especial Cível, que se atém aos fatos articulados e à pretensão deduzida, visto que a precisão do pedido não constitui requisito essencial nesse novo instituto" (1ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. 187 - Rela. Vanessa Verdolin Hudson Andrade). 

Comparecendo as partes à secretaria do Juizado, será dispensado registro prévio do pedido, bem como a citação, instalando-se, de imediato, a sessão de conciliação.   

                        Neste caso, se houver pedidos contrapostos, fica também dispensada a contestação formal, devendo ser os pedidos apreciados na mesma sentença. 

11.1.6. -  Do pedido contraposto 

                        No procedimento do Juizado Especial Cível, não se admite nenhum tipo de intervenção de terceiros. Por outro, para amenizar a situação do reclamado que está sendo acionado quando, em algumas hipóteses, foi ele quem sofrera a lesão patrimonial, admitir-se-á então o que conceituamos de reconvenção indireta ou de pedido contraposto, respeitando-se para efeito de condenação o valor de alçada, que não poderá exceder a 40 vezes o valor do salário mínimo à época da propositura da reclamação, apesar do pedido contraposto ser  formulado na própria contestação, que é oferecida na audiência de instrução e julgamento,  devendo ser apreciado pela mesma sentença.

                        Formulando o reclamado pedido contraposto, como autoriza o artigo 31 da Lei nº 9.099/95, deve ele fundamentá-lo nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, acostando naquele momento a prova material que demonstre sua pretensão.  É facultado ao reclamante responder ao pedido do reclamado na própria audiência ou requerer o adiamento desta, a fim de lhe ser permitido tempo para contestar o pedido formulado pelo reclamado, recomendando-se a designação de nova audiência, dando ciência aos presentes da designação, em respeito ao princípio da ampla defesa.

                        É aconselhável, na prática, que, sendo oferecido pedido contraposto e havendo pedido de adiamento da audiência, seja suspensa a produção de prova testemunhal, devendo as testemunhas ser ouvidas na próxima audiência. Evita-se assim a subversão da ordem processual, uma vez que a prova testemunhal é produzida após a fase de contestação e o reclamante manifestou o desejo de contestar o pedido contraposto na próxima audiência.

                        Sendo procedida a oitiva das testemunhas antes da contestação, certamente eivará o processo de vícios de nulidade, por subversão da ordem processual e cerceamento de defesa, os quais poderão ser alegados pelo reclamante. 

11.2. - Das Modalidades de citação

11.2.1. -  Da Citação Postal 

                        A citação postal, de forma ampla, é atualmente a usual no direito processual civil brasileiro, sem que se tenha notícia de prejuízo ao direito da ampla defesas, a citação pelo correio tem-se afirmado, dentre as três formas de citação previstas na lei processual civil comum, como a mais consentânea com os imperativos de simplicidade e celeridade, daí por que o legislador a colocou dentro do processo especial dos Juizados Cíveis, como a forma ordinária de citação, sobrando a que se faz por intermédio de oficial de justiça como forma excepcional de citação, somente devendo-se recorrer a esta última modalidade quando a primeira delas se mostrar ineficaz ou impossível de ser realizada. Ao utilizar de expressão “sendo necessário” no inciso III do art. 18, o legislador afasta a opcionalidade entre uma forma e outra de citação, não podendo a parte autora requerer, ao ingressar com seu pedido junto ao Juizado, que a citação do réu se realize por outra forma que não a postal, como ocorre no processo civil comum, salvo em casos justificados. A citação que se perfaz por meio de oficial de justiça, como forma excepcional, só deve ser admitida nos casos em que a citação postal se revelar inadequada aos fins a que se propõe de dar pleno conhecimento ao réu dos termos da demanda que contra ele está sendo movida. Somente nessas situações, portanto, quando o chamamento pelo correio se mostrar inviável, é que o juiz deve determinar a sua realização por intermédio de oficial de justiça, é dessa situação a circunstância de o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência. 

11.2.2. -  Citação através de Oficial de Justiça 

                        A citação através de oficial de justiça independe de, mandado ou carta precatória, como reza o inciso III do art. 18. Como se sabe, os mandados são ordens, expedidos pelo juiz com fins específicos, e previamente identificados. No processo especial, a citação se perfaz sem necessidade da condenação de mandado judicial em que conste a determinação para a prática do ato de chamamento formal do demandado para comparecer a juízo e oferecer sua resposta.

                        A desnecessidade do mandado judicial decorre da circunstância de que, no processo especial, o próprio secretário do Juizado é que se encarrega de providenciar a citação do réu (art. 16), sendo despicienda qualquer ordem judicial prévia, em forma de despacho inicial nesse sentido. É suficiente que a Secretaria do Juizado providencie, para a perfeição do ato citatório, a cópia do pedido inicial e qualquer impresso com informações sobre o processamento da demanda em juízo, especialmente a indicação para o réu comparecer em dia e hora marcados  e a advertência de que, não comparecendo, “considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais”. 

11.2.3. -  Citação com hora certa 

                        Quanto à citação por hora certa, é perfeitamente cabível, apesar de alguns doutrinadores entenderem de forma adversa, pois não será possível admitir que o citando venha obstar a citação, através do Correio e se oculte à citação por meios de oficial de justiça, sob pena de tornar a prestação jurisdicional desacreditada, até porque a Lei que regulamenta o procedimento do Juizado é omissa quanto a essa modalidade de citação, aplicando-se, destarte, a regra geral prevista nos arts. 227 a 230 do Código de Processo Civil. 

11.2.4. - Dispensa da citação 

                        Comparecendo a parte contrária em cartório e tomando ciência dos termos da inicial, ou comparecendo á audiência conciliatória, ficará suprida a necessidade da citação, sanando possíveis vícios. 

11.2.5. -  Citação por Edital 

                        No processo especial, foi abolida a citação por edital, por motivos óbvios. A citação editalícia, se adotada no processo especial, comprometeria os ideais de simplicidade e celeridade tão desejados. Por conseguinte, se o autor desconhecer o domicílio do réu ou este se encontrar em lugar ignorado ou não sabido, deve procurar os órgãos da justiça comum para instaurar sua ação. Em ocorrendo qualquer hipótese que implique a necessidade de citação por meio de edital, o juiz deve decretar a extinção do processo especial, com fundamento no art. 51, II. 

11.3. -  Das Intimações 

                        As intimações se processam da mesma forma adotada para as citações, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

                        Conforme a regra insertada no § 2º, do art. 19 de Lei n.º 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, que deve ser feitas antes ao do ato processual.

11.4. -  Da revelia 

                        Ultima a citação válida, a ausência do réu à audiência importa no reconhecimento da revelia, cujo efeito é a presunção de que foram aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

                        A Lei estabelece que a ausência do demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento importa no reconhecimento da veracidade dos fatos contidos no pedido inicial, salvo, se o contrário resultar da convicção do juiz.

                        É possível que o réu citado apresente a sua contestação já na audiência de conciliação ou a qualquer tempo, antes da realização da sessão de audiência de instrução e julgamento, o que não será possível reputá-lo revel,. consoante dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 319, e o entendimento doutrinário, a revelia deve ser, entendida como a ausência de contestação.

                        Desta forma, seu o réu apresentar contestação antes da  audiência de instrução e julgamento e vem a faltar a esta sessão de audiência, não há que ser considerado revel.

                        Poderá ocorrer, também, que  o réu citado regularmente não compareça à audiência de conciliação e, havendo necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, a esta o réu compareça e apresente sua defesa, o que neste caso também, não há que ser reconhecida a revelia, porque o réu contestou o pedido do autor na oportunidade prevista no art.20.

                        Como prevê a própria Lei dos Juizados Especiais, havendo elementos que levem o juiz formar seu convencimento, a revelia não será decretada. 

11.4.1. -  Na hipótese de ausência de ambas as partes 

                        Feito o pregão da audiência e certificada a ausência de ambas as partes na audiência conciliatória, apesar de ciente a parte reclamante e citado o reclamado, tem como conseqüência a extinção do feito, sem o julgamento do mérito e a não decretação da revelia do reclamado, uma vez que, ausente o reclamante, resta configurada a desistência tácita da reclamação, lavrando-se a assentada. 

11.5. - Da audiência conciliatória e do juízo arbitral

                        No Juizado Especial Cível a conciliação será proposta assim que aberta a sessão, devendo o juiz togado ou leigo ou o por conciliador sob sua orientação, que deverão esclarecer as partes sobre as vantagens e desvantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e conseqüências, inclusive quanto são limite que poderá ser cobrado, que é de 40 (quarenta) salários mínimos.

                        Obtida a conciliação, esta será reduzida a termo e homologada por sentença a ser proferida por juiz togado. Não obtendo a conciliação, poderão as partes optar pela instrução de um juízo arbitral, que deverá ser um dos juizes leigos,  o número de árbitros será  ímpar, se forem dois os escolhidos, cabe a eles escolher o terceiro, demonstrando a imparcialidade do árbitro. Logrando êxito, os árbitros devem apresentar o laudo ao juiz togado para a devida homologação. Não instituído o juízo arbitral, e não sendo possível de imediato a realização da audiência de instrução e julgamento, será marcada para um dos 15 dias subseqüentes, saindo cientes todos os presentes. 

12. -  Da instrução e julgamento 

                        Não logrando o conciliador êxito na conciliação das partes em litígio, designa-se a audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta do juiz de direito vinculado ao Juizado, devendo as partes comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, podendo cada uma delas ouvir, no máximo, três testemunhas, as quais precisam estar arroladas nos autos.

                        A audiência de instrução e julgamento deve ser designada para os 15 dias subseqüentes ao da audiência conciliatória. A audiência ora aludida será realizada pelo sistema de gravação magnética, através de fita cassete de gravador simples, sendo presidida pelo juiz de direito ou juiz leigo. Após o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada em audiência, será a fita desagravada, certificando o Cartório nos autos, reaproveitando-a para a gravação de novas audiências a serem realizadas em outros processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível.

                        Aberta a audiência, o juiz renovará a proposta de conciliação das partes e, não logrando êxito na sua realização, dará a palavra à parte reclamada ou ao seu advogado, quando assistida, para oferecer sua contestação oral. Nada obsta que a contestação seja oferecida em forma de memorial, ou seja, escrita, quando então será lida em audiência.

                        Encerrada a fase de contestação, passará o juiz, à produção de provas e, entender necessário, tomará em primeiro lugar o depoimento pessoal das partes, passando a seguir a inquirir, inicialmente, as testemunhas trazidas pela parte reclamante e, logo após, as da parte reclamada.

                        Finda a produção de provas, deve o juiz abrir os debates orais, dando a palavra inicialmente à parte reclamante e a seguir, à parte reclamada, a fim de que ofereçam suas razões finais. O suprimento dessa fase processual poderá acarretar vício de nulidade processual por cerceamento de defesa. Daí a importância de o juiz não obstar esse direito das partes de oferecerem suas razões finais em audiência.

                        Apresentadas as razões finais, o juiz passará a proferir sua sentença em audiência; não se sentindo habilitado naquele momento, determinará a conclusão do feito para a prolação da sentença, designando na mesma, assentada dia e hora para a leitura e publicação da sentença a ser proferida, intimando-se os presentes para o ato, que será realizado no Cartório do Juizado, que lavrará o termo respectivo quando da realização do ato.

                        Cumpre observar que a prova testemunhal, a contestação quando oferecida oralmente e as razões finais são feitas pelo sistema de gravação magnética, fazendo o juiz transcrever para o termo de assentada, de forma objetiva, o ocorrido na audiência. Será transcrita, ainda, a sentença ali proferida.

                        Ressalta-se que a sentença dispensa relatório, entrando o juiz diretamente na fase decisória.

                        Transitada em julgado a sentença, o Cartório certificar-se-á no sentido de que foi apagada a fita cassete na qual foi gravada a audiência, reservando a mesma para a gravação de novas audiências em outros processos.

                        O trânsito em julgado da sentença ocorrerá no prazo de 10 dias, a contar do seu ciente, e sua publicação é feita em audiência. Aplica-se a regra do Código de Processo Civil para efeito da contagem do prazo, excluindo o dies a quo e incluindo o dies ad quem.

                        Não sendo prolatada a sentença em audiência e não tendo o juiz designado dia e hora para a sua leitura e publicação, deverão as partes ser intimadas da mesma através do correio, postando a carta de intimação mediante aviso de recebimento. Estando as partes assistidas por advogados basta a intimação destes. Ressalta-se que, em primeiro grau de jurisdição, as partes e seus advogados não poderão ser intimados por via editalícia, como ocorre nas turmas recursais.

                        Recebidos os autos pelo Cartório com a sentença proferida pelo juiz, providenciará este de imediato o seu registro no livro ou na pasta própria destinada soa registros de sentença, certificando nos autos o registro, fazendo referência ao número do livro e da folha respectiva ao registro efetivado. 

13. - Dos meios de provas 

                        Serão admitidos todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para demonstrar da veracidade dos fatos articulados pela parte da relação processual, como autoriza o artigo 32 da Lei nº 9.099/95. 

13.1. - Da prova documental 

                        Em relação à prova documental, deve o reclamante adunar à inicial os documentos que visam a comprovar o direito ali articulado, não obstando a juntada aos autos de novos documentos, mesmo no momento da audiência de instrução e julgamento, pois é nessa fase processual que a parte contrária oferecerá sua contestação e manifestar-se-á a respeito da documentação acostada nos autos.

                        Portanto, sobre qualquer documentação trazida ao processo antes da audiência supra aludida, manifestar-se-á a outra parte no momento da audiência. Destarte, não será ela intimada para se exprimir sobre a documentação que venha a ser acostada durante a fluição do processo, diferentemente, como acontece no procedimento comum regulado no artigo 398 do Código de Processo Civil, que obriga a intimação da parte contrária para falar sobre os documentos juntados aos autos no prazo de 5 dias.

                        Na fase recursal, aplicamos a regra geral que não admite produção de provas durante o recurso, salvo quando determinado pela Turma Recursal o cumprimento de diligências, permitindo-se tão somente a transcrição da fita magnética na qual foi gravada a audiência de produção de provas.

                        Tendo em vista a inviabilidade técnica de transcrição da fita magnética, uma vez que os órgãos não dispõem de recursos mecânicos para processar a transcrição, e seu processamento pelo meio manual põe em risco o conteúdo da gravação, considerando ser inviável ouvir palavra por palavra e trasladar para o termo, a orientação do Tribunal é no sentido da remessa da referida fita à Turma Recursal quando requerida a sua transcrição. 

13.2. - Da prova pericial 

                        Esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível, tendo em vista os princípios que orientam o procedimento, principalmente os da informalidade e celeridade dos atos processuais.

                        A prova pericial é complexa e morosa, pois conforme seu procedimento regulado no processo civil, deve o juiz nomear um perito e facultar às partes a indicação de assistentes técnicos, observando todos os prazos legais insertados no aludido diploma processual.

                        A inviabilidade da produção de prova pericial nos processos em trâmite pelo Juizado, deflui, da finalidade do órgão, que é de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais célere possível, satisfazendo, de imediato a pretensão jurisdicional assegurada.

                        A admissibilidade de perícia informal, a qual se processa mediante apresentação de laudo de um técnico no assunto discutido, contratado pela parte interessada, assumindo esta todos os ônus financeiros decorrentes da contratação. O referido laudo deve ser acostado aos autos no momento da propositura da reclamação, ou em qualquer fase do processo até a realização da audiência de instrução e julgamento, pois é nessa audiência que a parte contrária manifestar-se-á sobre o laudo adunado. É comum esse procedimento nas ações de reparações de danos provocados por vazamento hidráulico em unidades condominiais, visando apurar a origem do vazamento e, consequentemente, a responsabilidade de indenização pelos danos causados.

                        Não obstante a recomendação acima da impossibilidade de realização de perícia técnica o Juizado Especial Cível, segundo a regra jurídica talhada no artigo 35 da lei específica, quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação do parecer técnico.

13.3. - Da prova testemunhal 

                        Quanto à prova testemunhal, cada uma das partes poderá indicar, no máximo três testemunhas, sendo necessário o oferecimento do rol, devendo trazê-las para a audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de intimação das testemunhas arroladas, deve a parte interessada requerer a intimação no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da audiência referida.

                        A testemunha intimada para a audiência e à ela não comparecendo sem justificar sua ausência, ficará sujeita à condução coercitiva, que poderá ser determinada pelo juiz processante, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública, sujeitando-se ainda à responsabilidade criminal pelo crime de desobediência à ordem judicial.

                         A oitiva das testemunhas se processa pelo sistema de gravação magnética, sendo seus depoimentos gravados através de um simples gravador de fita cassete.

                         O sistema de gravação magnética  adotado no procedimento do Juizado Especial Cível representa uma grande evolução da nossa legislação processual específica, uma vez que contribui para autenticidade dos depoimentos prestados pelos inquiridos, registrando toda sua manifestação oral em audiência, contribuindo ainda para a celeridade da mesma.

                         No procedimento comum de inquirição de testemunhas, a morosidade das audiências é desgastante para o juiz, para as partes, para as testemunhas e para o próprio serventuário da Justiça que traslada para o termo de declarações prestadas, fazendo com que os advogados e seus constituintes fiquem pelos corredores do Fórum aguardando por longo tempo, sem o mínimo conforto a realização das mesmas. 

13.4. - Do depoimento pessoal

                        No que se refere ao depoimento pessoal, pode ele ser requerido pela parte interessada ou tomado ex-officio, também pelo sistema de gravação magnética.

                  Requerido o depoimento pessoal de qualquer uma das partes, sua presença é indispensável à audiência, sob pena de lhe ser aplicada a pena de confesso, prevista no § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil, ainda que presente à audiência se negue a prestar o depoimento.

14. - Sentença

14.1. - Estrutura e Liquidez da Sentença.

                        Define o § 1º do art. 162 do CPC, “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. As que apreciam o mérito são denominadas sentenças definitivas ou sentenças de mérito. As sentenças que põem fim ao processo sem decidir a lide são denominadas terminativas.

                        A sentença de mérito deve conter os seguintes requisitos:

I – do relatório, deve constar, o nome das partes, o resumo do pedido e da resposta, bem como o registro das principais ocorrências, como referência aos debates;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo ou conclusão, que é o acolhimento ou rejeição final do pedido formulado pelo autor.

 

                        Porém no processo especial, a estrutura da sentença é bem simplificada, devendo compreender apenas os fundamentos e a parte dispositiva, ficando dispensado o relatório (art. 38). Ao fundamentar a decisão, com base na prova testemunhal, o juiz tem apenas de mencionar o que foi dito de essencial pelas testemunhas (art.36).

                        Poderá haver, conforme o caso, sentença condenatória, constitutiva ou meramente declaratória, no processo especial. Em tendo caráter condenatório, será sempre líquida. E essa exigência de que o valor da obrigação contida na sentença seja sempre líquida decorre da circunstância de que, no processo especial dos Juizados Cíveis, não existe uma fase própria destinada à liquidação da sentença. No processo especial, portanto, a sentença será sempre, contendo a conversão em índice indexador da economia (Art. 52, I). Com isso, evitam-se as complicações e demoras ocorrentes quando se trata de implementar providências para a fixação do quantum debeatur, que, se adotadas no processo especial, seriam sumamente prejudiciais à informalidade e celeridade do seu procedimento.

14.2. - Sentença Ultra e Extra Petita.

                        É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

                        Da mesma forma como acontece no processo civil comum, no especial, a sentença não pode ultrapassar os lindes da demanda posta em juízo, significando dizer quer, no Juizado Especial Cível, o juiz decide a lide nos limites em que foi proposta (art. 128 do CPC). Ao proferir sua sentença, deve adstringir-se ao específico pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor, sob pena de prolatar julgamento extra ou ultra petita, ocorrendo a primeira situação, todas as vezes em que o juiz profere sentença “de natureza diversa da pedida” ou condena em “objeto diverso” do que fora demandado, e a segunda, quando decide além do pedido, condenando o réu “em quantidade superior” à pleiteada pelo autor ( art. 460 do CPC).

                        Podemos aqui destacar mais duas situações distintas, onde será a sentença condenatória ineficaz na parte que exceder o limite estabelecido na lei (artigo 39). Por exemplo, havendo a condenação em quantia correspondente a quarenta e um salários mínimos, o excesso será sempre excluído da condenação. Outra situação é de que as sentenças em causas não autorizadas ao Juizado Especial serão totalmente ineficazes. Já a sentença homologatória de acordo, sim, valerá além do teto legal.

14.3. - Homologação, pelo juiz togado, da decisão do juiz leigo

                        Nas hipóteses em que o juiz leigo dirige a instrução probatória (art. 37), ele mesmo profere a decisão na causa, a qual depende, sempre, da homologação pelo juiz togado, para que adquira validade como ato jurisdicional típico. Essa nota especial com que a lei reveste a decisão do juiz leigo, exigindo a interveniência do juiz togado para que adquira eficácia, levou Humberto Theodoro Júnior a afirmar que se trata de uma “decisão ad referendum”. 

                        O juiz togado pode repetir os atos processuais não se considerando seguro a proferir um juízo de valor, pode determinar a realização de novas diligências probatórias, para só ao depois, ao final delas, encampar a atuação do juiz leigo por meio do ato de homologação, ou rejeitar sua decisão sobre a causa, caso em que deverá proferir sentença substitutiva.

                        Já Alexandre Freitas Câmara prefere entender que o juiz leigo na verdade não profere sentença, o que seria até mesmo inconstitucional (em razão do princípio da indelegabilidade da jurisdição), mas tão-somente apresenta um “projeto de sentença”, ou em outros termos, um esboço do que seria, a seu juízo, a solução da causa[1]. Tal “projeto de sentença” deverá ser levado ao juiz togado, que a ele não fica vinculado, sendo livre na formação de seu convencimento. É natural, porém, que muitas vezes tal “projeto de sentença” seja levado em consideração pelo juiz togado, uma vez que este não terá, nestes casos, travado contato com as provas orais, que teriam sido produzidas em audiência realizada sob a condução do juiz leigo.

                        Não há previsão, ressalvada a litigância de má-fé, de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado (art. 55 da Lei n1 9.099). No entanto, em caso de recurso, o recorrente deverá efetuar o preparo e, se não lograr êxito na turma recursal, arcará com tais encargos calculados sobre o valor da condenação ou valor corrigido da causa.

15. - Considerações acerca do sistema recursal

                        Vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Em sendo assim, não é admitido o recurso de agravo, nem mesmo quando destinado a destrancar outro recurso. As partes que se julgarem prejudicadas, diante dos casos de relevância e urgência, podem lançar mão do mandado de segurança, como meio excepcional de impugnação, para atacar os atos judiciais no curso do processo.

                        As sentenças homologatórias de autocomposição ou do laudo arbitral não desafiam qualquer recurso, nem os embargos de declaração.

                        O elenco recursal, dentro do espírito da celeridade processual que norteia os juizados especiais cíveis, não permite a aplicação subsidiária do CPC e se limita a dois recursos: embargos declaratórios e recurso inominado.

                        Admissível, outrossim, o recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.

                        Não são admissíveis embargos infringentes nem o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

                        Os embargos declaratórios têm vez tanto da sentença de primeiro grau, como do acórdão da turma recursal (art. 48 da Lei n1 9.099). Interposto contra sentença goza de  efeito suspensivo, apenas. Podem ser apresentados  no prazo de cinco dias da ciência da decisão que tiver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Diferem-se dos embargos semelhantes previstos no CPC (art. 535) quanto ao efeito (no Código, interruptivo),  contendo, ainda, um fundamento a mais, isto é, a dúvida, admitida a interposição oralmente e por escrito.

                        O recurso inominado (como vem sendo chamado por força da praxe forense) ou apelação - na preferência de alguns autores - submete-se à satisfação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como qualquer recurso, merecendo destaque os seguintes aspectos: obrigatoriedade de atuação dos advogados representando as partes; formalização em petição escrita, contendo as razões do inconformismo; interposição no prazo de dez dias a partir da ciência da sentença; preparo em quarenta e oito horas contadas  da interposição, independente de intimação; efeito, de regra, apenas devolutivo, admitido, excepcionalmente, o suspensivo,  para evitar dano irreparável à parte. Será julgado, na dicção do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099, por uma turma recursal composta de três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, devendo as partes ser intimadas da data da sessão de julgamento, e este, fiel ao princípio da simplicidade das formas, constará somente da ata, indicando-se a identificação do processo, resumida fundamentação e dispositivo, anotando-se, ainda, que, no caso de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, servirá de acórdão a súmula do julgamento (art. 46 da Lei referenciada).

                        Cumpre ressaltar, finalmente, que o art. 59 da Lei n1 9.099 veda o manejo de ação rescisória das sentenças proferidas nos procedimentos regidos por essa lei. As peculiaridades do caso não autorizam tal ação, salientado-se, que, de um lado, as situações de injustiça são menos freqüentes nos juizados, e, de outro, a ação rescisória não se presta para corrigir injustiças. Eventuais irregularidades que, normalmente, permitiriam a rescisão do julgado (art. 485 do CPC), podem ser argüidas, como matéria de defesa, na execução, através de embargos ou por outras ações capazes de realizar a correção, inclusive a declaratória.

                        Não existe entendimento majoritário com relação se é cabível ou não o recurso adesivo no procedimento do Juizado Especial Cível.

                        Por fim, uma breve reflexão quanto ao cabimento dos recursos especial e extraordinário contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.

                        No que diz respeito ao recurso especial, sua interposição, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, só é admissível, quando a decisão recorrida for preferida em única ou última instancia, por Tribunais, e, não constituindo as Turmas Recursais, um Tribunal, não é o mesmo cabível nas causas que tramitam nos Juizados Especiais.

                        Quanto ao recurso extraordinário, cujo objetivo é preservar a ordem constitucional, tem sido admitida sua interposição contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais, pois não se poderia deixar de submeter ao STF, questões em que houvesse a possibilidade de violação da norma constitucional, e, ao contrário do que acontece com o recurso especial, o legislador constituinte não especificou qual o órgão responsável pelas decisões que seriam objeto de recurso extraordinário, pelo que, podem ser elas oriundas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

                        Já esposamos nosso entendimento pelo cabimento da impetração de mandado de segurança na incidência da hipótese de decisão interlocutória, entendendo ainda pelo seu cabimento contra a decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que deixar de receber o recurso de apelo ou obstar seu seguimento, uma vez que não cabe recurso contra essa decisão, devendo o mandado de segurança ser impetrado perante à Turma Recursal do Juizado a quo, o mesmo acontecendo em relação à decisão da Turma Recursal que deixar de receber ou negar seguimento aos recursos especiais e extraordinários interpostos contra seus acórdãos, quando então o mandado de segurança deverá ser impetrado perante o Tribunal de Justiça, por ferir direito líquido e certo amparado pela Constituição Federal.

15.1. - Recurso Inominado

                        Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença não enseja apelação, mas “recurso”, a ser julgado, com sucinta fundamentação, por um colégio recursal. A causa não sobe ao Tribunal de Justiça, sendo revisada a decisão no âmbito do próprio Juizado, pelo seu órgão competente para o julgamento dos recursos. Esse “recurso”, guardadas as diferenças procedimentais, equivale à apelação do Código de Processo Civil, porquanto seu manejo volta-se ao ataque das decisões terminativas de feito, com apreciação de mérito ou não. Poderia, por conseguinte, visando à uniformização, ter sido também denominado apelação, só com a ressalva de endereçamento ao órgão recursal do próprio Juizado. A desnecessidade de atribuir uma denominação a esse recurso resultou, todavia, da circunstância de que, no micro sistema criado pela Lei dos Juizados Especiais, existe um único recurso, e não variedade deles, como ocorre no sistema recursal codificado, em que cada um recebeu um nome exclusivo.

15.2. - Prazo Para a Interposição do Recurs 

                        O recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da sentença, em geral costuma ocorrer na própria audiência, pois é nela que o juiz deve proferir sua decisão sobre a lide (art. 28). Aplicando-se a regra geral para a contagem do prazo. Assim, excluímos o dia do começo e incluímos o dia final do prazo recursal. Por exemplo, intimadas as partes da sentença numa sexta-feira, o prazo somente passará a fluir a partir da segunda-feira, salvo se esta não for dia útil, quando então o prazo passará a transcorrer a partir do primeiro dia útil.

                        Findo o prazo num sábado ou domingo, prorrogar-se-á até segunda-feira, se for dia útil.

12.3. - Juízo de Admissibilidade

                        Compete ao juiz do feito, ao receber a petição em que, o recorrente manifesta sua inconformismo com a sentença, fazer um exame prévio dos pressupostos de admissibilidade do recurso (objetivos e subjetivos). Diz-se que o órgão recorrido exerce o “juízo de admissibilidade” da pretensão recursal, determinando o seu processamento negando-lhe seguimento, conforme satisfaça ou não os requisitos da lei.

                        Com efeito, todo ato postulatório sujeita-se ao exame de certos requisitos, de várias condições, de determinadas exigências. Em matéria de recurso, a lei prevê certas exigências: os chamados pressupostos recursais. São eles de duas ordens: juízos de admissibilidade e juízos de mérito. Os primeiros “destinam-se a verificar se estão satisfeitas as condições impostas, pela lei, para que o órgão jurisdicional possa conhecer do pedido”.

                        Já os pressupostos de mérito envolvem o próprio fundamento da postulação; é o exame da questão de fundo, para manter ou reformar a decisão atacada, se fundado ou infundado o recurso.

                        Os pressupostos de admissibilidade dividem-se, por sua vez, em dois tipos: objetivos ou extrínsecos, e subjetivos ou intrínsecos.

                        Os pressupostos objetivos pertinem ao próprio recurso, objetivamente considerado; os subjetivos concernem à pessoa do recorrente.

                        Os pressupostos objetivos, são basicamente cinco: previsibilidade do recurso, onde o recurso interposto deve estar previsto em lei; tempestividade, o recurso deve ser interposto no prazo legal; adequação do recurso, a parte vencida deve interpor o recurso adequado à espécie, porém se for interposto o recurso inadequadamente, o juiz possui a faculdade de recebê-lo, aplicando assim o princípio da fungibilidade dos recursos, mais um motivo para tal princípio ser aplicado nos Juizados são os princípios da simplicidade e da informalidade dos atos processuais; recolhimento das custas processuais; e capacidade postulatória na fase recursal, onde deverão as partes estarem assistidas por advogados.

                        Já os pressupostos subjetivos são dois: interesse na interposição do recurso, que será somente a parte vencida na sentença; e legitimidade para recorrer, onde somente as partes da relação processual estão legitimadas a interpor recurso perante o Juizado Especial.

                        O órgão prolator da decisão impugnada, ao receber a petição recursal, restringe o exame que faz da regularidade procedimental do recurso somente quanto a estes últimos pressupostos de admissibilidade.

                        Neste artigo (42), o legislador consignou regras sobre prazo e preparo do recurso que devem obrigatoriamente ser observadas, pelo recorrente, ao formular sua pretensão recursal. Tais exigências constituem requisitos de admissibilidade do recurso no processo especial (pressupostos objetivos), cuja regularidade procedimental está a depender do preenchimento desses mesmos requisitos, e de outros pressupostos recursais inerentes ao processo comum e compatíveis com a índole do especial. Significa que, no processo especial, a exemplo do que ocorre no processo civil comum, o órgão recorrido exerce um prévio “juízo de admissibilidade” sobre a pretensão do recorrente, de levar a causa ao conhecimento do órgão recursal.

15.4. - Preparo do Recurso

                        O preparo resume-se ao pagamento, no tempo e modo apropriados, das despesas processuais referentes ao processamento do recurso. A sua falta leva a deserção, que significa o trancamento do recurso. A lei presume que, se o recorrente não efetua o preparo, no prazo certo, desiste do julgamento do recurso, que, a partir daí, considera-se deserto.

                        O preparo do recurso deve ser feito no prazo de quarenta e oito horas, após sua interposição, sem haver necessidade do recorrente ser intimado para que o faça. Esse prazo é preclusivo, ensejando a deserção do recurso por falta de preparo. Em caso tal, o colégio recursal deverá, mesmo de ofício, não conhecer do recurso, em preliminar ao mérito. A prova do preparo exige que o recorrente recolha a guia de depósito ainda dentro das quarenta e oito horas, também sob pena de deserção.

                        Como o prazo foi fixado em horas, conta-se de minuto a minuto, de acordo com a regra do art. 125, § 4º, do Código Civil, não se incluindo o dia da interposição do recurso. Por exemplo, se interposto ao meio-dia de uma segunda-feira, o termo final do prazo para o preparo só ocorre no terceiro dia seguinte (quinta-feira), coincidindo exatamente com o mesmo minuto em que foi protocolizada a petição (12h00). Interposto em sexta-feira seguinte (exaurindo-se na quarta-feira, no minuto correspondente ao da interposição) por ter aplicação à espécie a Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal. Se o dia do vencimento recair num feriado ou em dia em que não houver expediente forense, fica prorrogado para o dia útil seguinte; se coincidir com um sábado ou domingo, fica prorrogado para a segunda-feira seguinte.

16. - Extinção do processo sem julgamento do mérito

                        No que tange à sentença terminativa, isto é, aquela que não contém resolução do mérito, há que se lembrar que, além das hipóteses previstas em outras normas (dentre as quais se destaca o artigo 267 do CPC), há casos específicos de “extinção do processo sem julgamento do mérito” na lei dos Juizados Especiais (art. 51), e que são os seguintes:

-                    Ausência do autor a qualquer audiência do processo: o comparecimento pessoal da parte, mesmo que assistida por advogado, é indispensável, a não ser que o réu seja pessoa jurídica ou comerciante, quando, então, poderá ser representado por preposto credenciado. Isso também vale para o réu que formula pedido contraposto e não comparece à audiência de continuação da anterior.

 

-                    Quando inadmissível ou inadequado o procedimento sumaríssimo: a qualquer momento, o juiz verificando a inadmissibilidade do procedimento, antes ou após a conciliação, pode declarar extinto o processo. É de se notar que nestas hipóteses de inadmissibilidade ou inadequação do procedimento sumaríssimo o juiz não poderá simplesmente determinar a remessa do feito ao juízo competente. Tal impossibilidade decorre até mesmo do fato de não haver necessidade de autuação do processo que tramita perante o Juizado Especial, o que torna difícil seu aproveitamento por outro juízo.

-                    Quando o juizado for incompetente em razão do território: a incompetência territorial, quando reconhecida, é causa de extinção do processo e não de simples prorrogação para o juízo que seria competente..

-                    Quando qualquer das partes perder capacidade processual: havendo vedação a que determinadas pessoas sejam partes no processo, o juiz, a qualquer momento, dela tomando conhecimento, poderá extingui-lo. 

                        A proibição de ser parte pode ainda ser superveniente. Qualquer das partes se tornou incapaz; o comerciante faliu; a pessoa caiu no estado de falência ou insolvência. E tais casos, o processo se extingue, caso não se tenha ainda proferido sentença. Se a sentença, porém, já foi proferida, o processo não se extingue, mesmo que esteja em grau de recurso, porque a decisão final, como ato jurisdicional, já surte normalmente seus efeitos. 

-                    Quando falecer o autor e a habilitação depender de sentença ou demorar mais de trinta dias: falecendo o autor no curso do processo (e não versando a demanda sobre direitos intransmissíveis), este deverá ser sucedido no pólo ativo do processo por seus sucessores. Determina a lei, porém, que nos casos em que tal sucessão demorar mais de trinta dias para se realizar (ou, em outros termos, se os sucessores do autor demorarem mais de trinta dias para se habilitar no processo) deverá o juiz proferir sentença terminativa, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O mesmo resultado se produzirá quando a habilitação dos sucessores depender de sentença. 

                        Em tais casos, a extinção também só ocorrerá antes da sentença final, ficando, em grau de recurso, apenas suspensa.

-                    Quando falecer o réu e a citação dos sucessores não for providenciada em trinta dias da ciência do fato: o mesmo ocorrerá quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias, a partir da ciência do fato.

                        A extinção do processo, em tais hipóteses, independe de prévia intimação.

17. -  Execução

                        O Juizado Especial é competente para a execução de seus julgados, com uma diferença fundamental da Justiça Comum. Os processos de conhecimento e execução, no Juizado Especial, se amalgamam em processo único, de forma que não há necessidade de propositura de ação executória. O procedimento e os requisitos são, basicamente, os mesmos do processo executivo disciplinado pelo Código de Processo Civil, aplicando-o subsidiariamente.

                        O art. 52 da Lei 9.099 aponta quais são os pontos em que a execução de sentença deva sofrer alguma alteração, em face do regime codificado:

a)                  não há liquidação de sentença porque a condenação, no juizado, é sempre líquida (art. 38, parag. único). Nem mesmo o cálculo do contador será cabível. No tocante, por exemplo, á correção monetária, o art. 52, inc. I, prevê indexador oficial; e quanto aos honorários, à conversão eventual de índices e a outras parcelas, como juros, multas etc., o cálculo meramente aritmético será realizado por servidor da secretaria do juizado, dispensando-se, dessa forma, a liquidação por cálculo do contador (art. 52, inc. II);

b)                 a informalidade da abertura da execução: Na audiência em que a sentença é proferida, o juiz, de oficio, instará o vencido a cumprir a condenação advertindo-o dos efeitos de seu descumprimento (art. 52, III). Não ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença transitado em julgado, terá início a execução forçada, bastando que o credor a solicite. Não há nem mesmo petição inicial. O pedido pode ser formulado verbalmente junto à Secretaria do Juizado. O mandado executivo será expedido sem nova citação. Desde logo, expedir-se-á a ordem de penhora, se a execução for de quantia certa. (art. 52. inc. IV); 

c)                  na execução das obrigações de fazer ou não fazer, a cominação de multa

pode sofrer elevação ou transformação em perdas e danos, arbitradas de imediato pelo juiz, caso em que a execução passará a ser por quantia certa (art. 52, inc. V);

d)                 ainda nas obrigações de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor terá de depositar para as despesas, sob pena de multa diária (art. 52, inc. V);

e)                  na alienação dos bens penhorados, o juiz poderá autorizar a venda extrajudicial, por terceiro, pelo devedor ou pelo credor, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou o leilão. Se o preço encontrado igualar ou superar o da avaliação, o juiz ultimará a veda, sem mais delongas. Se for inferior, ouvirá previamente ambas as partes.  Havendo proposta de aquisição a prazo, a venda particular será garantida por caução idônea, se móvel o bem, ou por hipoteca do próprio bem penhorado, se imóvel (art. 52, inc. VII);

f)                   a publicação de editais em jornais é dispensada quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor, o que será aferido segundo o prudente arbítrio do juiz (art. 52, inc. VIII);

g)                  os embargos do devedor, após seguro o juízo, correrão nos próprios autos da execução (não há autuação apartada). A matéria argüível será restrita a (art. 52, inc. IX):

-                     falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

-                     manifesto excesso de execução;

-                     erro de cálculo;

-                     causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

17.1. - Execução de título extrajudicial

                        Ao Juizado Especial compete também a execução de títulos extrajudiciais de valor até quarenta vezes o salário mínimo sendo de aplicar-se, todavia, o § 3º do art. 3º, permitindo-se ao credor, quando o título for a maior, optar pelo procedimento, desde que renuncie ao excesso.

                        Os títulos executivos extrajudiciais encontram-se elencados no art. 585 do CPC, observadas as restrições quando àqueles que são próprios de pessoas vedadas a postular perante os Juizados Especiais, como é o caso das fazendas Públicas da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios, os encargos de condomínio comprovados em contrato, e ainda os títulos que representem crédito de pessoas jurídicas. A regra, também, é a de que somente as pessoas físicas poderão figurar no pólo ativo das ações executivas de títulos extrajudiciais, excluídas aquelas que sejam cessionárias de direito de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º)

                        É previsto o procedimento especial na Lei do Juizado, mas o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente.

                        Até vinte salários mínimos a própria parte pode requerer a execução, por escrito ou oralmente, com redução a escrito, mas o pedido deve sempre estar acompanhado do título.

                        Se a execução for além de vinte salários mínimos, a assistência do advogado será necessária, mas as custas e os honorários só serão devidos em grau de recursal, já que a assistência da parte por advogado em primeiro grau não assegura direito à verba advocatícia.

Citado para pagar em vinte e quatro horas (24h00) e não o fazendo, passa-se á fase da penhora, com nomeação de bens pelo executado ou por oficial de justiça.

                        O devedor será intimado, após penhora, para comparecer à audiência de conciliação (art. 53, § 1º).

                        Na própria audiência, quando frustrada a conciliação, tudo certamente coma presença do exeqüente, sob pena de extinção do processo, o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente.

                        O art. 53, § 1º, faz remissão aos embargos previstos para os títulos judiciais, mas evidentemente, a matéria de defesa não pode resumir-se ás previsões ali constantes, já que nenhuma lesão de direito pode ser suprimida da apreciação do Poder Judiciário. A defesa, portanto, é ampla.

                        Após a tentativa de conciliação e apresentação dos embargos, o procedimento deve ser estabelecido pelo juiz, de forma tal que se busque rápida e eficaz solução do litígio, mas, evidentemente, sem que se afetem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o credor pretender, poderá ser designada nova audiência para a apresentação de sua impugnação, que, no entanto, poderá ser articulada de imediato. Se possível, ainda, a produção de provas será feita também na audiência ou em fases subseqüentes.

                        O conciliador deve empenhar-se para evitar alienação judicial, propondo todas as medidas possíveis, inclusive pagamento a prazo, dação em pagamento e adjudicação imediata.

                        Não havendo conciliação nem sendo apresentados embargos, ou julgados estes improcedentes, qualquer das partes poderá requerer que o pagamento se faça por forma especial, conforme previsto no § 3º do art. 53. Não havendo embargos, o juiz decidirá de imediato, e sua decisão, certamente, será recorrível, já que se trata de decisão autônoma, não excluída do âmbito recursal. Se houver embargos, com requerimento da parte, o juiz decidirá neles.

                        Se a opção de execução de bens for à alienação, poderá haver dispensa de publicação de editais, na forma da execução judicial. Não haverá, necessariamente, o leilão ou a praça.

                        Não sendo encontrado o devedor nem existindo bens a penhorar, a execução se extingue, com o desentranhamento de todos os documentos (art. 53, § 4º).

 

18. - despesas processuais no juizado especial civil

 

                        As partes não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, havendo sucumbência apenas na fase de recurso. Assim, a parte vencida que desejar recorrer da sentença deverá recolher as custas processuais, o preparo do recurso (2%), a taxa judiciária e a contribuição da OAB, sendo as custas calculadas com base na tabela mensal, publicada no Diário Oficial, referente às ações sumárias. Portanto, dispensa-se a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do cálculo.

                        A sentença de primeiro grau de jurisdição, conforme ilação do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não poderá condenar o vencido nas custas processuais e honorários advocatícios, salvo nos casos de litigância de má-fé.

                        Já na fase recursal, a parte vencida ficará sujeita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. É certo que esse valor não poderá exceder a 40 vezes o valor do maior salário mínimo à época da propositura da ação, atualizado monetariamente a partir da citação.

                        Por outro lado, se a parte vencida no recurso foi o recorrido, no tocante às custas processuais, deverá ele reembolsar ao recorrente e vencedor os valores colhidos a título de custas processuais, preparo do recurso, taxa judiciária e contribuição da OAB. Gozando a parte vencida dos benefícios da Justiça gratuita e da assistência judiciária, não estará sujeita ao pagamento dessas despesas e nem de honorários de sucumbência. Sendo somente a parte vencedora assistida pela assistência judiciária, deve a parte vencida ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão revertidos em favor da Defensoria Pública ou do defensor dativo, conforme o caso.

                        O requerimento da assistência judiciária gratuita somente pode ser formulado quando da interposição do recurso, porque o preparo constitui pressuposto de admissibilidade do procedimento recursal. O pedido de assistência judiciária será apreciado pela Turma Recursal competente para conhecer o recurso, uma vez que o juiz singular esgota sua jurisdição com a prolação da sentença.

                        De forma alguma deve o juiz monocrático obstruir o seguimento do recurso quando o recorrente invocar a prestação jurisdicional sob o manto da gratuidade. È que não cabe qualquer recurso contra a decisão que negar o seguimento e, neste caso, a parte não poderá ver reexaminada a sentença impugnada.

                        Assim, se o recorrente, ao interpor o recurso, requerer a concessão da assistência judiciária gratuita é de se processar regularmente o recurso, remetendo-o à Turma Recursal, a quem compete decidir pelo deferimento ou não da pretendida assistência.

                        A execução de título judicial ou extrajudicial correrá sem custas e honorários, salvo quando:

a)      for reconhecida a litigância de má-fé;

b)      forem julgados improcedentes os embargos do devedor;

c)      tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

**Conclusão

                        Por tudo que foi dito, resta induvidosa a importância da Lei dos Juizados Especiais Cíveis a fim de tornar a Justiça Brasileira mais célere e sobretudo, democrática.

                        A celeridade resulta da simplificação do procedimento, da instrumentalidade das formas (repulsa ao formalismo exacerbado), da busca pela solução dos litígios de forma amigável. Tamanha a importância que a Lei 9.099/95 deu à busca pela rápida solução dosa conflitos que positivou o princípio da celeridade. Salvo engano, referido princípio não se encontra expresso em nenhuma outra norma legal, nesta qualidade.

                        Outra norma de salutar relevo foi a que possibilitou às partes de formularem suas pretensões em juízo sem a assistência de advogado, nas causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. O jus postulandi confere efetividade ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em nossa opinião o princípio mais importante que se encontra positivado na Carta Política de 1988. Como corolário lógico dessa assertiva, afirmamos que a norma de maior relevo na Lei 9.099/95 foi a que albergou o jus postulandi..

                        Para se saber a real importância de uma lei, não basta reverenciarmos os seus dispositivos e finalidades. É preciso que a mesma encontre respaldo social. E nesse ponto, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis não deixa a dever. É tão grande o seu acolhimento por parte da população, que os Juizados Especiais são procurados para resolver litígios que refogem à sua competência, tais como ações trabalhistas, de alimentos e de investigação de paternidade. Não se trata de uma lei perfeita, até porque é fruto do labor humano, mas com grande respaldo popular. 

Bibliografia:

ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. São Paulo: RT, 1999. 

CÂMARA, Alexandre Freitas. Dos procedimentos Sumário e Sumaríssimo. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 1996. 

COSTA, Hélio Martins. Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial. Atualizado conforme a Lei 9,841 de 05 de outubro de 1999. 2ª edição. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2000. 

FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. 

NEGRÃO, Theotonio com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. 

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Comentários. São Paulo: Editora Saraiva, 1996. 

SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Processo de Conhecimento. V. 1, 8ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. 

SILVA, Luiz Cláudio. Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998. 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. III. 26ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001


Autor: Dr. Liberato Bonadia Neto  Advogado em São PaulO

Web Site: www.jurista.adv.br.

e-mail: liberato@jurista.adv.br


 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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